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norma nº 270/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 270 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaAltera o artigo 42 da Lei Complementar nº 003/2004 e da outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 270/2019
“Altera o artigo 42 da Lei Complementar nº 003/2004 e da outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e
incisos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o Inciso XI do Art. 42 da Lei Complementar nº 003/04, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 A Tabela de Vencimentos será composta de 24 (vinte e quatro) Grupos Ocupacionais, conforme a seguir:
I - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR III - cargos caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimento específico para
cujo provimento se exige graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente, nas funções de médico anestesista, médico angiologista,
médico cardiologista, médico cirurgião clínico, médico clínico geral, médico dermatologista, médico endocrinologista, médico gastroenterologista,
médico geriatra, médico gineco-obstetra, médico ginecologista, médico intensivista, médico nefrologista, médico neurologista, médico
oftalmologista, médico ortopedista, médico otorrinolaringologista, médico pediatra, médico pneumologista, médico psiquiatra, médico
reumatologista, médico ultrassonografista, médico urologista e médico veterinário.
II - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR II - cargos caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimento específico para
cujo provimento se exige graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente, nas funções de administrador de empresa, administrador
hospitalar, advogado, analista de sistema, arquiteto, assistente social, auditor fiscal, bibliotecário, biomédico, bioquímico, contador, economista,
enfermeiro, engenheiro agrônomo, engenheiro ambiental, engenheiro civil, engenheiro elétrico, farmacêutico, farmacêutico bioquimico,
fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, odontólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional.
III - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR I - cargos caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimento específico para
cujo provimento se exige graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente, nas funções de instrutor de informática e pedagogo.
IV - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE I - cargos que compreendam atividades técnicas, para cujo provimento é
exigido a escolaridade de ensino médio profissionalizante ou habilitação legal equivalente, nas funções de monitor instrutor, técnico agropecuário,
técnico em contabilidade, técnico em enfermagem, técnico em higiene dental, técnico em informática, técnico em laboratório, técnico em nutrição e
dietética, técnico em processamento de dados, técnico em radiologia e topógrafo.
V - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE II CLASSE ‘A’ - cargos que compreendam atividades técnicas, com formação
em ensino superior ou habilitação legal equivalente, nas funções de técnico em contabilidade, técnico em enfermagem e técnico em laboratório.
VI - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE II CLASSE ‘B’ - cargos que compreendam atividades técnicas, com formação
de ensino superior em áreas afins ou habilitação legal equivalente, nas funções de técnico em contabilidade, técnico em enfermagem e técnico em
laboratório.
VII - GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO I - compreende os cargos de atividades de apoio técnico com formação em nível
médio ou habilitação legal equivalente, nas funções de agente de endemias, agente de trânsito, assistente técnico de educação básica, desenhista,
digitador, fiscal de obras e posturas, fiscal de vigilância sanitária e fiscal tributário.
VIII - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO II CLASSE ‘A’ - compreende os cargos de atividades de apoio técnico com
formação em nível superior, nas funções de desenhista, fiscal de obras e posturas, fiscal de vigilância sanitária e fiscal tributário.
IX - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO I CLASSE ‘B’ - compreende os cargos de atividades de apoio técnico com
formação em nível superior em áreas afins, nas funções de fiscal de obras e posturas, fiscal de vigilância sanitária e fiscal tributário.
X - GRUPO OCUPACIONAL DE PESSOAL DE APOIO I – compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível fundamental, com
curso técnico, nas funções de auxiliar de enfermagem, auxiliar de laboratório e auxiliar de odontologia.
XI - GRUPO OCUPACIONAL DE PESSOAL DE APOIO II – compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos com formação em nível
médio, com curso técnico, nas funções de auxiliar de enfermagem, auxiliar de laboratório e auxiliar de odontologia.
XII - GRUPO OCUPACIONAL DE PESSOAL DE APOIO III CLASSE “A” – compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos com
formação em nível superior, com curso técnico, nas funções de auxiliar de enfermagem, auxiliar de laboratório e auxiliar de odontologia.
XIII - GRUPO OCUPACIONAL DE PESSOAL DE APOIO III CLASSE “B”– compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos com
formação em nível superior em áreas afins ou habilitação legal equivalente, com curso técnico, nas funções de auxiliar de enfermagem, auxiliar de
laboratório e auxiliar de odontologia.
XIV - GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO I - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível fundamental,
na função de almoxarife, auxiliar administrativo, recepcionista e telefonista.
XV - GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO II - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos com formação em nível
médio, na função de almoxarife, auxiliar administrativo, recepcionista e telefonista.
XVI - GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO III CLASSE ‘A’ - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos com
formação em nível superior, na função de almoxarife e auxiliar administrativo.
XVII - GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO III CLASSE ‘B’ - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos com
formação em nível superior em áreas afins, na função de auxiliar administrativo e recepcionista.
XVIII - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSÕES PRÁTICAS VII - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível
elementar sem formação específica, nas funções de operador de máquinas pesadas, operador de moto niveladora, operador de pá carregadeira,
operador de retro escavadeira, operador de retro escavadeira PC, operador de patrol, operador de trator esteira e operador de trator pneu.
XIX - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSÕES PRÁTICAS VI - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível elementar
sem formação específica, nas funções de bombeiro hidráulico, eletricista de alta e baixa tensão, eletricista de veículos, eletricista predial, lanterneiro.
mecânico de veículos e maquinas pesadas, mecânico geral e soldador.
XX - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSÕES PRÁTICAS V - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível elementar
sem formação específica ou com habilitação equivalente, na função de motorista de veículos pesados.
03/12/2025, 13:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/58215267/02d3a0f5abfe72054a52fb2a8f1ab0c402d3a0f5abfe72054a52fb2a8f1ab0c4 1/2
Nível Médio – Apoio Administrativo III
CLASSE 'A'
Cód. Denominação do cargo Referências
NM - AAIII Agente Administrativo I I 1.986,39 X 2.373,92
II 2.026,12 XI 2.421,40
III 2.066,64 XII 2.469,83
IV 2.107,97 XIII 2.519,22
V 2.150,13 XIV 2.569,61
VI 2.193,14 XV 2.621,00
VII 2.237,00 XVI 2.673,42
VIII 2.281,74 XVII 2.726,89
IX 2.327,37 XVIII 2.781,43
Nível Médio – Apoio Administrativo III
CLASSE 'B'
Cód. Denominação do cargo Referências
NM - AAIII Agente Administrativo II I 2.597,59 X 3.104,36
II 2.649,54 XI 3.166,44
III 2.702,53 XII 3.229,77
IV 2.756,58 XIII 3.294,37
V 2.811,71 XIV 3.360,26
VI 2.867,95 XV 3.427,46
VII 2.925,30 XVI 3.496,01
VIII 2.983,81 XVII 3.565,93
IX 3.043,49 XVIII 3.637,25
XXI - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSÕES PRÁTICAS IV - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível elementar
sem formação específica, nas funções de carpinteiro, encanador, pedreiro, pintor de construção civil e pintor de obras.
XXII - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSÕES PRÁTICAS III - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível elementar
sem formação específica, na função de agente rural de saúde.
XXIII - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSÕES PRÁTICAS II - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível elementar
sem formação específica, nas funções de borracheiro, braçal, jardineiro, lavadeira, lubrificador, merendeira, motorista de veículos leves, serviços
gerais e zelador.
XXIV - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSÕES PRÁTICAS I - compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível elementar sem
formação específica, nas funções de agente de portaria, costureira, coveiro, cozinheira, gari, vigia.
XXV-GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO III – compreende os cargos de atividades de apoio técnico com formação em
nível médio, nas funções de agente administrativo.
Parágrafo único – A carga horária dos cargos de que trata os grupos ocupacionais acima é a estabelecida em lei.
Parágrafo único. Se, por ventura, os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, tiverem os vencimentos de suas funções inferiores aos
desta Lei, terão automaticamente seus vencimentos equiparados.”
Art. 2º O vencimento dos servidores do cargo de agente administrativo a partir da vigência desta Lei, serão enquadrados nas referências constante no
Anexo I desta Lei, respeitando a data de posse bem como o Art. 25 da LC 003-2004.
Art. 3º Os servidores do cargo de agente administrativo, aplica-se o disposto a seguir.
I – Aos Servidores do cargo de administrativo enquadrados nas referências Nível Médio – Apoio Administrativo I e Nível Superior – Apoio
Administrativo I CLASSE ‘B’ serão enquadrados conforme anexo desta Lei Complementar na referência Nível Médio – Apoio Administrativo III
CLASSE 'A'. Incidindo sobre seus vencimentos o disposto no Art. 25 da LC 003-2004 em vigor.
II - Aos Servidores do cargo de administrativo enquadrados nas referências Nível Superior – Apoio Administrativo II CLASSE ‘A’ serão
enquadrados conforme anexo desta Lei Complementar na referência Nível Médio – Apoio Administrativo III CLASSE 'B'. Não fazendo jus sobre
seus vencimentos o disposto no Art. 25 da LC 003-2004 em vigor.
Art. 4º Exclui do Anexo I Termo de Referência o cargo de agente administrativo, que passará a se enquadrar no anexo desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.
Rolim de Moura/RO, 12 de março de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:58215267
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/03/2019. Edição 2415
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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03/12/2025, 13:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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