| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Institui o Abono de Complementação do Salário Mínimo aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 271/2019 “Institui o Abono de Complementação do Salário Mínimo aos servidores públicos municipais e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Em atendimento ao disposto nos Arts. 7º, inciso IV e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, fica instituído o Abono Complementação do Salário Mínimo aos servidores públicos municipais com salário base inferior ao mínimo vigente. Art. 2º As gratificações percebidas pelos servidores públicos municipais serão computadas sobre o salário base, bem como sobre o complemento salarial. Art. 3º Não fará jus à Complementação Salarial o servidor público municipal que tiver salário base igual ou superior ao salário mínimo vigente. Art. 4º Será vedada a incorporação da diferença paga a esse título de remuneração em qualquer hipótese. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de janeiro de 2020. Rolim de Moura/RO, 12 de março de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:926ACFB4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/03/2019. Edição 2415 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/926ACFB4/689438d0b748c725c075e36505492e1b689438d0b748c725c075e36505492e1b 1/1