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norma nº 271/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 271 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaInstitui o Abono de Complementação do Salário Mínimo aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 271/2019
“Institui o Abono de Complementação do Salário
Mínimo aos servidores públicos municipais e dá
outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Em atendimento ao disposto nos Arts. 7º, inciso IV e 39, § 3º,
ambos da Constituição Federal, fica instituído o Abono
Complementação do Salário Mínimo aos servidores públicos
municipais com salário base inferior ao mínimo vigente.
Art. 2º As gratificações percebidas pelos servidores públicos
municipais serão computadas sobre o salário base, bem como sobre o
complemento salarial.
Art. 3º Não fará jus à Complementação Salarial o servidor público
municipal que tiver salário base igual ou superior ao salário mínimo
vigente.
Art. 4º Será vedada a incorporação da diferença paga a esse título de
remuneração em qualquer hipótese.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos a partir de janeiro de 2020.
Rolim de Moura/RO, 12 de março de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:926ACFB4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/03/2019. Edição 2415
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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03/12/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/926ACFB4/689438d0b748c725c075e36505492e1b689438d0b748c725c075e36505492e1b 1/1

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