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norma nº 272/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 272 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaDá nova redação ao Art. 488 da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 272/2019
“Dá nova redação ao Art. 488 da Lei nº 947, de 21
de novembro de 2000.”
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 488 da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 488 São isentos de pagamento do IPTU o Aposentado, o
Pensionista e Deficiente Físico com invalidez comprovada, que:
a) seja possuidor de apenas um imóvel urbano com metragem de até
800 metros quadrados, utilizado para sua própria moradia;
b) não seja proprietário de imóvel rural;
c) a renda familiar não seja superior a dois salários mínimos;
d) o valor de venda do imóvel não poderá ser superior a 1500 UPF,s.
§ 1º Para a obtenção da isenção o interessado deverá protocolar
requerimento junto à Administração Municipal, até o dia 31 de
dezembro do ano anterior ao lançamento do imposto, apresentando
documento hábil, para a comprovação da sua condição.
§ 2º A comprovação das condições elencadas no caput, deverão ser
feita mediante declaração do interessado e apresentação de fotocópia
do documento comprobatório da condição de aposentado ou
pensionista ou outro meio que comprove esta condição, inclusive
diligências de fiscais.
§ 3º Compete a Secretaria Municipal de Fazenda, examinar e decidir o
pedido de isenção.
§ 4º Deferido o pedido de isenção, a Secretaria expedirá Certidão de
Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU,
especificando o exercício cuja isenção foi concedida, não servindo
para outros exercícios.
§ 5º Para aferição do valor de que trata a alínea “d” do caput, será
realizada vistoria no imóvel.
§ 6° Ao contribuinte portador de deficiência física que apresenta
alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o
desempenho de funções, cuja renda não ultrapasse dois salários
mínimos e que possua apenas um imóvel urbano que utiliza para
moradia e do qual extrai seu próprio sustento, não se aplica as alíneas
“a” e “d” desse artigo.
I - Para a concessão do benefício previsto no § 6º é considerada pessoa
portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual
igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a
melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência
simultânea de ambas as situações.
II – Poderá se pleitear a isenção diretamente pelas pessoas que tenham
plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores.
III – Os contribuintes portadores de deficiência mental, severa ou
profunda, ou autista, deverão apresentar laudo que comprovam o
mencionado diagnóstico da patologia com Código Internacional da
Doença – CID e tendo como signatário profissional médico com
especialidade.
03/12/2025, 13:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C352EE94/4a64e3a01722b6414d1c50b27775a1f04a64e3a01722b6414d1c50b27775a1f0 1/2
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de março de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C352EE94
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/03/2019. Edição 2419
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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03/12/2025, 13:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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