| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 488 da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 272/2019 “Dá nova redação ao Art. 488 da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000.” O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O artigo 488 da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 488 São isentos de pagamento do IPTU o Aposentado, o Pensionista e Deficiente Físico com invalidez comprovada, que: a) seja possuidor de apenas um imóvel urbano com metragem de até 800 metros quadrados, utilizado para sua própria moradia; b) não seja proprietário de imóvel rural; c) a renda familiar não seja superior a dois salários mínimos; d) o valor de venda do imóvel não poderá ser superior a 1500 UPF,s. § 1º Para a obtenção da isenção o interessado deverá protocolar requerimento junto à Administração Municipal, até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do imposto, apresentando documento hábil, para a comprovação da sua condição. § 2º A comprovação das condições elencadas no caput, deverão ser feita mediante declaração do interessado e apresentação de fotocópia do documento comprobatório da condição de aposentado ou pensionista ou outro meio que comprove esta condição, inclusive diligências de fiscais. § 3º Compete a Secretaria Municipal de Fazenda, examinar e decidir o pedido de isenção. § 4º Deferido o pedido de isenção, a Secretaria expedirá Certidão de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, especificando o exercício cuja isenção foi concedida, não servindo para outros exercícios. § 5º Para aferição do valor de que trata a alínea “d” do caput, será realizada vistoria no imóvel. § 6° Ao contribuinte portador de deficiência física que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, cuja renda não ultrapasse dois salários mínimos e que possua apenas um imóvel urbano que utiliza para moradia e do qual extrai seu próprio sustento, não se aplica as alíneas “a” e “d” desse artigo. I - Para a concessão do benefício previsto no § 6º é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. II – Poderá se pleitear a isenção diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores. III – Os contribuintes portadores de deficiência mental, severa ou profunda, ou autista, deverão apresentar laudo que comprovam o mencionado diagnóstico da patologia com Código Internacional da Doença – CID e tendo como signatário profissional médico com especialidade. 03/12/2025, 13:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C352EE94/4a64e3a01722b6414d1c50b27775a1f04a64e3a01722b6414d1c50b27775a1f0 1/2 Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de março de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C352EE94 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/03/2019. Edição 2419 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 13:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C352EE94/4a64e3a01722b6414d1c50b27775a1f04a64e3a01722b6414d1c50b27775a1f0 2/2