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norma nº 273/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 273 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaAcrescenta o § 10 no Art. 100 da Lei Complementar nº 003/2004.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 273/2019
“Acrescenta o § 10 no Art. 100 da Lei Complementar
nº 003/2004.”
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Acrescenta o § 10 ao Art. 100 da Lei Complementar n.
003/2004 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 100 (...)
...
§ 10 O Servidor que utilizar o benefício do Auxílio Saúde, poderá
autorizar o repasse do benefício, direto ao plano de saúde ou
odontológico de sua preferência, mediante apresentação de cópia
autenticada de contrato vigente, junto ao RH;
I – A Autorização para repasse de Auxílio Saúde, diretamente ao
plano de saúde, supre o que dispõe § 4º do Art. 100 desta Lei, devendo
o servidor informar ao RH sobre o desinteresse de permanecer com o
plano de saúde.
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:AD58CC3D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/03/2019. Edição 2422
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AD58CC3D/52dd74b543975318c8d8c0818099e93752dd74b543975318c8d8c0818099e937 1/1

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