| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Acrescenta o § 10 no Art. 100 da Lei Complementar nº 003/2004. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 273/2019 “Acrescenta o § 10 no Art. 100 da Lei Complementar nº 003/2004.” O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Acrescenta o § 10 ao Art. 100 da Lei Complementar n. 003/2004 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 100 (...) ... § 10 O Servidor que utilizar o benefício do Auxílio Saúde, poderá autorizar o repasse do benefício, direto ao plano de saúde ou odontológico de sua preferência, mediante apresentação de cópia autenticada de contrato vigente, junto ao RH; I – A Autorização para repasse de Auxílio Saúde, diretamente ao plano de saúde, supre o que dispõe § 4º do Art. 100 desta Lei, devendo o servidor informar ao RH sobre o desinteresse de permanecer com o plano de saúde. Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:AD58CC3D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/03/2019. Edição 2422 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AD58CC3D/52dd74b543975318c8d8c0818099e93752dd74b543975318c8d8c0818099e937 1/1