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norma nº 274/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 274 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaDispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 274/2019
Ementa: “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
da Câmara Municipal de Rolim de Moura,
Rondônia”.
O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e
por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da
Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, organizada sob a
forma de Sistema de Controle Interno, especialmente nos termos dos
artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, dos artigos 46 e 51 da
Constituição Federal do estado de Rondônia e artigo 59 da lei
Complementar nº 101/2000 e da Decisão Normativa nº
002/2016/TCE-RO, de 18 de fevereiro de 2016 e tomará por base a
escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios e
acompanhamentos de projetos e de atividades e outros procedimentos
e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de
controle interno e externo, objetivando uma maior amplitude dos
controles.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS APLICÁVEIS
Art. 2º o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Rolim
de Moura compreende o plano de organização e todos os métodos e
medidas adotados, o conjunto de procedimentos de controle
estruturados por sistema administrativos (licitações, contabilidade,
patrimônio, pessoal, financeiro, administrativo, legislativo entre
outros), executados no dia a dia em todas as unidades da estrutura
organizacional, com a finalidade de promover a salvaguarda dos
ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento
dos programas, objetivos, metas, orçamentos e das políticas
administrativas, bem como verificar a exatidão, a fidelidade das
informações, assegurando a legalidade, legitimidade, transparência e
efetividade dos repasses de recursos e dos gastos públicos, de maneira
a ser o controle executado no âmbito interno do ente controlado e com
objetivo de propiciar aos gestores uma razoável margem de segurança
acerca da conformidade dos atos abrangendo:
I – Controle – conjunto de recursos, métodos, processos e atividades
exercidas de forma permanente ou periódica adotados pela própria
gerência do setor público, com objetivo de verificar se este está em
conformidade com o padrão estabelecido, ou com o resultado
esperado, ou, ainda com o que determinam a legislação e as normas
com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros e a ineficiência;
II – Controles Internos – conjunto de atividades ou procedimentos de
controle executados internamente pelas unidades da estrutura
organizacional do ente controlado, articulados a partir de uma unidade
central de coordenação, atuando sobre um determinado processo
(conjunto de atividades preordenadas) com fito de regular seu fluxo,
para que este siga um comportamento predeterminado, e de
atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
III – Unidade Central do Sistema de Controle Interno – Unidade de
coordenação das várias atividades ou sistemas de controles existentes
no ente controlado, trata-se, em essência de unidade de planejamento,
gestão e fiscalização dos controles executados nas demais unidades do
ente controlado, atuando de modo a definir as rotinas de trabalho e
identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de
controle, objetos de regulamentos a serem elaborados, e auditando
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periodicamente sua aplicação, não se confundindo com unidade
executora de controles internos ou de instrução processual;
IV – Sistema Administrativo - Conjunto de atividades afins,
relacionados a funções finalísticas ou de apoio, distribuídas em
diversas unidades da organização e executadas sob a orientação
técnica do respectivo órgão central, com objetivo de atingir algum
resultado;
V – Ponto de Controle – Aspectos relevantes em um sistema
administrativo, integrantes das rotinas de trabalho ou na forma de
indicadores, sobre os quais, em função de sua importância, grau de
risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de
controle;
VI – Auditoria – Minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as
operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de
acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as
normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDAES DE CONTROLE E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º As atividades de controle da Câmara Municipal de Rolim de
Moura, serão exercidas pela Unidade Central do Sistema de Controle
Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da
gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização
contábil, financeiro, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a
legalidade, legitimidade e economicidade.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 4º O funcionamento de controle Interno da Câmara Municipal de
Rolim de Moura, abrange todas as suas unidades, se sujeita ao
disposto na legislação e normas regulamentares aplicáveis a
Administração Pública e no conjunto de regulamentos que compõem
Manual de Rotinas Internas com Procedimentos de Controle deste
Poder Municipal.
§ 1º - Na elaboração e manutenção do Manual de Rotinas Internas e
Procedimentos de Controle, será considerada a legislação vigente, as
normas regulamentares, externas e internas, aplicáveis ao caso e as
rotinas especificadas e outros documentos internos.
Art. 5º São agentes do Sistema de Controle Interno – CI:
I – A Unidade Central de Controle Interno – Controladoria Interna –
CI;
II – As unidades executoras dos SCI – unidades integrantes de
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Rolim de Moura;
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE CENTRAL DE
CONTROLE INTERNO
Art. 6º A unidade central de controle interno possuirá profissional para
o desempenho de suas atividades de controle em todas as unidades
integrantes da estrutura da Câmara Municipal de Rolim de Moura,
tendo como responsabilidades:
I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle
Interno, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos
atos normativos sobre procedimentos de controle;
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no
relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
quanto ao encaminhamento de documentos e informações,
atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligencias,
elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos
recursos.
III – assessorar a administração nos aspectos relacionados com
controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão,
emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV – avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle
interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas
por meio de atividades consignadas em Plano Anual de Auditoria
Interno – PAAI, mediante metodologia e programação próprias,
expedindo relatórios com recomendações para aprimoramento dos
controles;
V – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas a
conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;
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VI – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais da Lei de responsabilidade Fiscal e os estabelecidos
nos demais instrumentos legais;
VII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legitimidade
dos atos de gestão e avaliar os resultados quanto a eficácia, eficiência
e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional, bem como, na aplicação de recursos públicos;
VIII – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da
gestão fiscal nos termos da lei de Responsabilidade Fiscal, em
especial quanto Relatoria de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das
informações constantes de tais documentos;
IX – participar do processo de planejamento e acompanhar a
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária;
X – manifestar-se quando solicitado pela administração acerca da
regularidade e legalidade de processos licitatórios, dispensa ou
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade dos atos,
contratos e outros congêneres, quando houver elementos que
justifique a atuação direta do órgão central do SCI;
XI – propor melhoria ou implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da Câmara, com objetivo
de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o
nível das informações;
XII – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para
que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as
ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais,
ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízos ao erário,
praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as
contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens
ou valores públicos;
XIII – representar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sob
pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e
ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não
reparados integralmente pelas medidas adotadas pela Administração.
Art. 7º No desempenho de suas atribuições constitucionais e as
previstas nesta Lei, o Controlador do SCI poderá emitir regulamentos,
manuais, orientações e instruções normativas de observância
obrigatória no âmbito do Legislativo Municipal de Rolim de Moura,
com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de
controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES EXECUTORAS DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.
Art. 8º As unidades integrantes da estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Rolim de Moura, no que tange ao Sistema de Controle
Interno, tem as seguintes responsabilidades:
I – exercer os controles estabelecidos nos regulamentos dos diversos
sistemas administrativos afetos a sua área de atuação, objetivando a
observância da legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da
eficiência operacional;
II – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao
Poder Legislativo Municipal, colocados a disposição de qualquer
pessoa física ou unidade que os utilize no exercício de suas funções
institucionais;
III – avaliar, sob o aspecto da legalidade a execução dos contratos,
convênios e instrumentos congêneres, afetos a sua unidade em que o
Poder Legislativo Municipal seja parte;
IV – comunicar a Unidade Central de Controle Interno para as
providências necessárias e sob pena de responsabilidade solidária o
conhecimento da ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou
antieconômicos de que resultem em danos ao erário;
V – apoiar os trabalhos de auditoria interna, facilitando o acesso a
documentos e informações.
CAPÍTULO VII
DOS SITEMAS ADMINISTRATIVOS
Art. 09 Os sistemas administrativos da Câmara Municipal, referidos e
conceituados no art. 2º, inciso IV definidos no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único – Outros sistemas administrativos, além dos indicados
neste instrumento poderão ser sugeridos pela Unidade de Central do
Controle Interno para criação e normatização.
Art. 10 – Os regulamentos existentes e/ou instituídos pela UCCI e/ou
pelo órgão central de cada sistema administrativo devem ser de
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observância cogente em âmbito geral da Câmara Municipal, e indicar
as responsabilidades e procedimentos a serem adotadas em todas das
unidades envolvidas no assunto objeto de normatização.
CAPÍTULO VIII
DAS AUDITORIAS A SEREM REALIZADAS PELO ÓRGÃO
CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 11 As auditorias e inspeções a serem realizadas nas unidades dos
sistemas administrativos da Câmara Municipal deverão balizar-se no
manual de Auditoria Interna, a ser elaborado e mantidos pela UCCI,
com base nas orientações das normas vigentes.
§ 1º Para elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, a
que se refere o inciso V do art. 6º, poderão ser obtidos subsídios junto
aos Sistema Administrativos das unidades executoras do SCI,
objetivando maior eficácia da atividade de auditoria interna.
§ 2º O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, referido no inciso V
do art. 6º, deve ser aprovado até o 30º (trigésimo) dia do exercício a
que se refere e imediatamente remetido ao Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia para acompanhamento e aferição da eficácia das
atividades da UCCI.
Art. 12 As atividades de auditoria interna terão como enfoque
principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de
controle adotados nos diversos sistemas administrativos pelas
unidades executoras, cujos resultados serão consignados em relatórios.
§ 1º No caso de relatório final conter recomendações destinadas ao
aprimoramento das rotinas e procedimentos de controle compete a
UCCI monitorar suas implementações podendo contar par este fim
com apoio do representante setorial.
§ 2º Em caso de detecção de irregularidades, desconformidades
procedimentais, ilegalidades, atuações eivadas de ineficiência ou
ineficácia, ou dano, será elaborado relatório preliminar a ser
submetido aos responsáveis para ciência e eventuais ponderações
quanto aos apontamentos.
Art. 13 Se em decorrência dos trabalhos de auditoria interna, após a
apreciação das ponderações apresentadas em face da relatoria a que se
refere o § 2º do artigo 12, de outros trabalhos ou averiguações
executadas pela Unidade Central de Controle Interno, ou, ainda, em
função de denúncias a esta encaminhadas, diretamente ou por meio
dos representantes das unidades executoras, forem constatadas
irregularidades ou ilegalidades, àquela caberá comunicar formalmente
ao gestor sobre as providencias a serem adotadas.
Parágrafo único – Sempre que em função de irregularidades ou
ilegalidades for constatado dano ao erário caberá a UCCI comunicar a
autoridade competente quanto a necessidade de instauração do
processo de tomada de conta especial, observadas as normas do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia que regulamentam a
matéria o que deverá ocorrer também nas demais situações em que
este procedimento for aplicável.
CAPÍTULO IX
DO PROVIMENTO DO CARGO
Art. 14 O cargo de Controlador Interno será ocupado somente por
servidor concursado para o cargo e deverá possuir formação de nível
superior em: Ciências Contábeis, Direito, Administração ou
Economia, bem como demonstrar conhecimento sobre matéria
orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente,
além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a
atividade de auditoria.
CAPÍTULO X
DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS
Art. 15 Constituem-se em garantias do ocupante da Função de
Controlador Interno:
I – independência profissional para o desempenho das atividades;
II – o acesso irrestrito a quaisquer documentos, informações e banco
de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de
controle interno.
Art. 16 o servidor lotado na Controladoria Interna deverá guardar
sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver
acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados
à autoridade competente sob pena de responsabilidade.
Art. 17 O Controlador Interno fica autorizado a regulamentar as ações
e atividades de todo o SCI, através de instruções ou orientações
normativas e manuais que disciplinem a forma de sua atuação e
demais orientações.
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CAPÍTULO XI
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E
RESPONSABILIDADES
Art. 18 Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a UCCI de
imediato dará Ciência ao Chefe do Poder Legislativo, conforme onde
a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a
fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos
necessários ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa
dos dispositivos a serem observados.
Parágrafo Único – No caso de não tomada as providencias pelo
Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação
apontada em sessenta (60) dias a UCCI comunicará o fato ao Tribunal
de Contas do estado, sob pena de responsabilidade solidária.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 19 A unidade Central de Controle Interno – UCCI, com base nos
trabalhos realizados nos setores da administração da Câmara
Municipal, emitirá periodicamente recomendações objetivando o
fortalecimento dos controles internos e o respeito aos princípios da
Administração Pública, conforme Art. 37 da CF.
Parágrafo Único – As recomendações emitidas pela UCCI, uma vez
aprovadas pelo Presidente da Câmara, possuirão caráter normativo no
âmbito do Poder Legislativo e possuirão vigência após publicação no
quadro de avisos da Câmara Municipal.
Art. 20 Os servidores da UCCI deverão ser incentivados a receber
treinamento específico e participar:
I - de projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da
eficiência da Câmara;
II – de curso relacionados a sua área de atuação;
III – dos cursos e treinamentos disponibilizados pelo Tribunal de
Contas do estado de Rondônia.
Art. 21 as instruções normativas emitidas pela UCCI terão força de
regras que, sendo descumpridas importarão em infração disciplinar a
ser apurada nos termos do regime de trabalho em que se enquadra o
agente público infrator.
Art. 22 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da
presente lei serão regulamentadas por ato próprio do Controlador
Interno no âmbito de sua competência institucional.
Art. 23 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 07 de Maio de 2019.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:38A81C5F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/05/2019. Edição 2453
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