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norma nº 276/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 276 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaAltera os incisos I e II, do § 1º; revoga o inciso III, 2º e § 3º ambos Artigo 38, da Lei Complementar nº 64/2009 (Código de Obras e Edificações do Município de Rolim de Moura).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2019
“Altera os incisos I e II, do § 1º; revoga o inciso III,
§ 2º e § 3º ambos Artigo 38, da Lei Complementar nº
64/2009 (Código de Obras e Edificações do
Município de Rolim de Moura)”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Altera os incisos I e II, do § 1º ambos do Artigo 38, da Lei
Complementar nº 64/2009.
“Art. 38...
§ 1º....
I - Requerimento e laudo padrão fornecido pela Prefeitura Municipal
encaminhados ao Prefeito Municipal á ser emitido pelo Responsável
Técnico executor ou contratado e requerente solicitando o “Habite￾se”, devidamente assinado pelo responsável técnico e proprietário da
edificação acompanhado de ART, RRT ou TRT (Anotação de
Responsabilidade Técnica), indicando metragem quadrada total da
construção, metragem quadrada da área de “habite-se” solicitada,
tipo de uso da edificação, número do Alvará de Licença da Execução
de Obras ou solicitação de Regularização de Obras, afirmando que a
mesma atende as diretrizes das leis municipais da época em que a
construção foi executada sob pena de responder processo de falsidade
ideológica (Art. 299 do Código Penal);
II – Edificações existentes executadas e concluídas anteriores ao
código de obras municipal nº 64/2009 deverão ser comprovadas por
um ou mais documentos sendo estes apresentados pelo Responsável
Técnico pela Regularização para emissão de “Habite-se” que são:
BIC (Boletim de Informações Cadastrais);
Imagem de Satélite datada anterior à vigência da lei e com
coordenadas geográficas indicando o local da edificação;
ART ou RRT ou TRT registrada com data anterior à vigência da lei
com indicando metragem quadrada e tipo de edificação;
Projetos de construção ou regularização indicando metragem da
construção, carimbado por órgãos públicos das esferas Municipais,
Estaduais ou Federais (Prefeitura Municipal, CREA, CAU, CBMRO,
etc.) com data anterior à vigência da lei;
Alvarás de Funcionamento (Prefeitura Municipal, AGEVISA,
CBMRO, Vigilância Sanitária, etc.) datados e assinados anterior à
vigência da lei indicando metragem quadrada da construção;
Laudos técnicos anteriores à vigência lei acompanhados de ART ou
RRT ou TRT com data de registro anterior à lei;
Declaração de imposto de renda anterior à lei indicando a metragem
quadrada da construção;
Contrato de compra e venda da edificação indicando a metragem da
edificação sendo este registrado em cartório com data anterior à
vigência da lei municipal;
Art. 2° Revoga o inciso III, § 2º e § 3º ambos do Artigo 38, da Lei
Complementar nº 64/2009.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 31 de maio de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
03/12/2025, 12:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CFB25D5C/5dc9aa669033820ef111e247366a73e65dc9aa669033820ef111e247366a73e6 1/2
Luciani Fernandes
Código Identificador:CFB25D5C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/06/2019. Edição 2472
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 12:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CFB25D5C/5dc9aa669033820ef111e247366a73e65dc9aa669033820ef111e247366a73e6 2/2

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