| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | Altera os incisos I e II, do § 1º; revoga o inciso III, 2º e § 3º ambos Artigo 38, da Lei Complementar nº 64/2009 (Código de Obras e Edificações do Município de Rolim de Moura). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2019 “Altera os incisos I e II, do § 1º; revoga o inciso III, § 2º e § 3º ambos Artigo 38, da Lei Complementar nº 64/2009 (Código de Obras e Edificações do Município de Rolim de Moura)”. O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Altera os incisos I e II, do § 1º ambos do Artigo 38, da Lei Complementar nº 64/2009. “Art. 38... § 1º.... I - Requerimento e laudo padrão fornecido pela Prefeitura Municipal encaminhados ao Prefeito Municipal á ser emitido pelo Responsável Técnico executor ou contratado e requerente solicitando o “Habitese”, devidamente assinado pelo responsável técnico e proprietário da edificação acompanhado de ART, RRT ou TRT (Anotação de Responsabilidade Técnica), indicando metragem quadrada total da construção, metragem quadrada da área de “habite-se” solicitada, tipo de uso da edificação, número do Alvará de Licença da Execução de Obras ou solicitação de Regularização de Obras, afirmando que a mesma atende as diretrizes das leis municipais da época em que a construção foi executada sob pena de responder processo de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal); II – Edificações existentes executadas e concluídas anteriores ao código de obras municipal nº 64/2009 deverão ser comprovadas por um ou mais documentos sendo estes apresentados pelo Responsável Técnico pela Regularização para emissão de “Habite-se” que são: BIC (Boletim de Informações Cadastrais); Imagem de Satélite datada anterior à vigência da lei e com coordenadas geográficas indicando o local da edificação; ART ou RRT ou TRT registrada com data anterior à vigência da lei com indicando metragem quadrada e tipo de edificação; Projetos de construção ou regularização indicando metragem da construção, carimbado por órgãos públicos das esferas Municipais, Estaduais ou Federais (Prefeitura Municipal, CREA, CAU, CBMRO, etc.) com data anterior à vigência da lei; Alvarás de Funcionamento (Prefeitura Municipal, AGEVISA, CBMRO, Vigilância Sanitária, etc.) datados e assinados anterior à vigência da lei indicando metragem quadrada da construção; Laudos técnicos anteriores à vigência lei acompanhados de ART ou RRT ou TRT com data de registro anterior à lei; Declaração de imposto de renda anterior à lei indicando a metragem quadrada da construção; Contrato de compra e venda da edificação indicando a metragem da edificação sendo este registrado em cartório com data anterior à vigência da lei municipal; Art. 2° Revoga o inciso III, § 2º e § 3º ambos do Artigo 38, da Lei Complementar nº 64/2009. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 31 de maio de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: 03/12/2025, 12:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CFB25D5C/5dc9aa669033820ef111e247366a73e65dc9aa669033820ef111e247366a73e6 1/2 Luciani Fernandes Código Identificador:CFB25D5C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/06/2019. Edição 2472 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CFB25D5C/5dc9aa669033820ef111e247366a73e65dc9aa669033820ef111e247366a73e6 2/2