| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2019 |
| Date | 2019-06-07 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 101, de 14 de março de 2011. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Cargo Formação Exigida e/ou Requisitos Básicos Qtd. de Vagas Carga Horária Técnico em Enfermagem Ensino Médio completo e Curso Técnico em Enfermagem. Registro no COREN 61 40 h/s Cargo Formação Exigida e/ou Requisitos Básicos Qtd. de Vagas Carga Horária Enfermeiro Enfermagem e Registro no Conselho competente 50 40 h/s PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2019 “Altera a Lei Complementar nº 101, de 14 de março de 2011”. o Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I da Constituição do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Majora o número de vagas para os cargos de Técnico de Enfermagem – 40 horas, passando de 40 (quarenta) para 61 (sessenta e um) e Enfermeiro – 40 horas, passando de 40 (quarenta) para 50 (cinquenta), disposto na Lei Complementar nº 101, de 14 de março de 2012. Art. 2º Altera o Anexo III, da Lei Complementar nº 101, de 14 de março de 2012. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 07 de junho de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município De Rolim de Moura ANEXO III QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS E QUANTITATIVO DE VAGAS GRUPO DE NÍVEL MÉDIO (Antigo 2º grau) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS E QUANTITATIVO DE VAGAS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B1194EE7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/06/2019. Edição 2476 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B1194EE7/2141af705d8adb397851b3f9707212e32141af705d8adb397851b3f9707212e3 1/1