br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 278/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 278 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaDispõe sobre a Concessão do Serviço Funerário no Município de Rolim de Moura.
native_id1141

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
CONCESSÃO SERVIÇOS FUNERÁRIO LEI 278
Lei Complementar nº. 278/2019
Ementa: “Dispõe sobre a Concessão do Serviço
Funerário no Município de Rolim de Moura”.
O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e
por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os Serviços Funerários realizados no Município de Rolim de
Moura são considerados de caráter essencial, e poderão ser prestados
pela iniciativa privada, regendo-se por esta Lei e demais dispositivos
legais referentes à matéria.
Art. 2º A concessão para exploração dos serviços funerários e de
cemitérios no território do Município, será sempre outorgada após
concorrência pública ou outro meio de licitação, nos termos do Art.
37, caput, da Constituição Federal.
§ 1º Os permissionários que exploram o serviço com permissão
precária, passam a ter sua permissão legitimada pelo Poder Executivo.
§ 2º As permissões sujeitar-se-ão sempre à fiscalização do Poder
Permissor com cooperação dos usuários.
Art. 3º O Poder Público fixará em 04 (quatro) o número de
concessionárias no município de Rolim de Moura.
Art. 4º Considerar-se-á aberta nova vaga
paraConcessãodosserviçosfunerários, quando:
I - O número de habitantes do Município ultrapassar a quantidade de
75.000(setenta e cinco) mil habitantes;
II – observada a condição do inciso anterior, serão abertas novas
concessões na proporção de 01(uma) vaga a cada 25.000 (vinte e
cinco) mil habitantes, sucessivamente;
II - For revogada ou cassada aConcessão, nos termos da Lei e deste
regulamento;
III - Houver desistência
Art. 5º Os serviços funerários compreende a comercialização:
I - urnas funerárias;
II - transporte de cadáveres;
III - aluguel de altares e mesas;
IV - locação de banquetas, castiçais, velas e paramentos afins;
V - preparação de cadáveres, com realização de tanatopraxia;
VI - obtenção de certidão de óbito e documentos para funerais;
VII - confecção de coroas de flores;
VIII - ornamentação de flores sobre o cadáver;
IX - exumação e transporte de cadáveres humanos.
§ 1º Os serviços descritos no inciso VII deste artigo não terão caráter
de exclusividade;
§ 2º O serviço de tanatopraxia, para o preparo do corpo, deverá ser
exercido por profissional legalmente habilitado e em laboratório
licenciado por órgão competente.
§ 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará, através da edição
de Decreto Municipal, a forma de execução do serviço funerário,
definindo e fiscalizando outros serviços considerados como
facultativos, que poderão, também, ser prestados pelas empresas às
quais, na forma do art. 2º desta lei, foi delegada a execução do serviço
funerário.
Art. 6º As empresas que desempenham os serviços descritos no art. 4º
deverão possuir Alvará de Funcionamento, a ser expedido pelo Poder
Executivo Municipal, mediante requerimento apresentada pela
interessada.
Art. 7º As empresas somente poderão exercer as atividades funerárias
se dispuserem de:
I – prédio apropriado para atendimento ao público;
II – veículo adequado, identificado com o nome da empresa,
devidamente adaptado para a atividade e em regular situação perante o
03/12/2025, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2E5D4723/a291fef96325b70b0304cbc6b354f324a291fef96325b70b0304cbc6b354f324 1/5
órgão de trânsito competente;
III – funcionários habilitados para as atividades inerentes ao cargo
que ocupam.
Art. 8ºOs serviços funerários, no âmbito do Município, serão
prestados exclusivamente pelas empresas concessionárias, exceto:
a) em caso de óbito ocorrido em Rolim de Moura, de pessoa
domiciliada em outro município, quando o serviço poderá ser
realizado por empresa daquela localidade, mediante recolhimento de
taxa ao Município de Rolim de Moura, conforme regulamentação
específica.
b) em caso de óbito ocorrido em outro município e a família optar
pelo sepultamento em Rolim de Moura, com prévia autorização do
Poder Concedente;
c) mediante comprovação do munícipe que contribua com seguro
funeral e assemelhados, será facultado, às empresas conveniadas,
realizarem o sepultamento e fazerem translado no Município de Rolim
de Moura.
§ 1º A trasladação de corpos para sepultamento em outro município só
será permitida mediante a emissão de nota fiscal de todos os serviços
efetivamente prestados e autorização do Município de Rolim de
Moura;
§ 2º O transporte de corpos dentro do Município será feito somente
por meio de veículos fúnebres devidamente autorizados e veículos do
IML - Instituto Médico Legal, no exercício de suas atividades;
§ 3º Quando o corpo for transladado para município localizado a uma
distância superior a 50 km (cinquenta quilômetros) será obrigatória a
devida preparação visando assegurar condições mínimas ao transporte,
preservando questões ambientais e de saúde;
§ 4º Nos casos de transporte por via aérea, observar-se-ão as normas
procedimentais específicas;
§ 5º Nas exceções previstas no caput deste artigo, as funerárias
deverão estar comprovadamente regularizadas nos municípios de
origem, bem como previamente cadastradas no órgão municipal
competente, além de ter que efetuar o recolhimento de tarifa à
municipalidade;
§ 6º As funerárias de outros municípios deverão apresentar toda a
documentação necessária para sua perfeita identificação e de
verificação da regularidade de sua situação, bem como de seus
empregados e contratados, a critério do órgão municipal competente.
Art. 9º Para atendimento aos usuários, as concessionárias manterão
uma Central de Atendimento de Serviços Funerários, em período de
24 horas por 7 dias de forma ininterrupta, com fiscalização
permanente do Poder Público Municipal, através da unidade
administrativa competente, com o objetivo de sistematizar a divisão
equitativa do número de atendimentos entre todas as concessionárias,
afastando a prática do agenciamento na busca de clientes.
Art. 10. O funcionamento do sistema de rodízio e demais itens
relativos à Central de Serviços Funerários serão estabelecidos em
regulamento por ato do Poder Executivo.
§ 1ª Os atendimentos gratuitos, referidos no inciso VII do artigo 12
desta Lei, serão efetuados pelo mesmo sistema de rodízio previsto
para os demais serviços, e contemplará quando necessário:
I – Urna Funerária;
II – Velório e sepultamento, incluindo transporte funerário;
III – utilização de capela mortuária;
IV – Isenção de taxas;
§ 2º não serão incluídos no atendimento gratuito as flores e vestes do
morto.
Art. 11. A execução dos serviços será realizada de acordo com
instruções expedidas pelos órgãos municipais competentes, ficando
igualmente sujeita à sua fiscalização.
Art. 12. Constituem obrigações das concessionárias:
I - Sujeitar-se às normas e regulamentos expedidos pelo Executivo
Municipal e à fiscalização dos serviços prestados, bem como a toda
legislação pertinente vigente;
II - Assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso
às dependências das funerárias e ao complexo funerário;
III - Manter os documentos contábeis e despesas operacionais à
disposição da concedente, fornecendo mensalmente cópias das notas
fiscais emitidas pelos serviços prestados.
IV - Manter sistema informatizado que viabilize a emissão de
relatórios mensais ao Poder Concedente relacionados à prestação dos
serviços.
03/12/2025, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2E5D4723/a291fef96325b70b0304cbc6b354f324a291fef96325b70b0304cbc6b354f324 2/5
V - Manter instalações adequadas ao fornecimento dos serviços, no
Município;
VI - Cumprir as ordens de serviços expedidas pela concedente;
VII - Prestar atendimentos gratuitos a família de falecido, quando
esta, comprovadamente, através de parecer da Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social, não tiver condições financeiras para suportar as
despesas com o sepultamento., bem como quando se tratar de
falecimento de indigente, no limite estabelecido;
VIII - Manter estoques com todos os tipos de urnas previstas no
regulamento de maneira a oferecer todas as opções disponíveis e
exigidas pelo Município.
Parágrafo único. Não dispondo a concessionária do serviço escolhido
pelo usuário, porém, constante do regulamento, fica obrigado a prestar
outro serviço superior que disponha, pelo mesmo custo daquele
optado inicialmente pelo usuário.
IX - Responder pelos danos morais e materiais, causados direta ou
indiretamente ao Município e a terceiros, durante a execução dos
serviços;
X - Responsabilizar-se pela idoneidade e pelo comportamento de seus
empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por qualquer
prejuízo que estes possam causar à Administração ou a terceiros,
durante o atendimento do objeto;
XI - Assumir inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações
sociais e de proteção aos seus empregados, bem como, pelos encargos
previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas resultante da
execução dos serviços decorrentes deste projeto básico, e outras que
porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei, durante a
execução dos serviços;
XII - Disponibilizar, a qualquer tempo, toda documentação referente
ao pagamento dos tributos, seguros, encargos sociais, trabalhistas e
previdenciários relacionados com a prestação do serviço;
XIII - Manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade
com as obrigações assumidas, bem como todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação;
XIV - Comunicar por escrito, qualquer anormalidade que,
eventualmente, ocorra na execução dos serviços, ou que possam
comprometer a sua qualidade;
XV - Orientar os usuários quanto à documentação exigida pelos
cemitérios, cartórios e registros e demais órgãos necessários para o
sepultamento sem a cobrança de quaisquer valores;
XVI - Obedecer à tarifa e os preços máximos para sua remuneração
dos serviços prestados à população constantes no Decreto Municipal e
na da Tabela Referencial de valores das atividades funerárias no Brasil
(ABREDIF);
XVII - Respeitar o rodízio conforme previsto na Lei e nos Decretos,
eximindo-se de praticar qualquer ato tendente a frustrar a sua
sequência, exceto quando o responsável pelo sepultamento manifestar
sua irresignação e optar por determinada empresa;
XVIII - Tratar com urbanidade o público e os fiscais no empenho de
funções na fiscalização dos serviços;
XIX - Recolher, mensalmente, aos cofres municipais os valores
correspondentes aos tributos incidentes sobre suas atividades;
XX – Realizar a manutenção periódica do prédio da capela mortuária
municipal, deixando-a em condições de funcionamento, provendo a
necessidades básicas do prédio referentes à parte elétrica (lâmpadas,
tomadas, interruptores), parte hidráulica (torneiras, banheiros e
descargas), ornamentação e jardinagem (grama, arvore e plantas);
XXI - Dispor de catálogo com os valores das tarifas em local visível e
apresentá-lo quando solicitado pelos familiares para hipótese de opção
por modelo de serviço e produtos e dispor informativo em tamanho de
papel A4 da lista dos serviços obrigatórios.
§ 1º Os atendimentos gratuitos, da forma disposta no inciso VII,
poderão contemplar quando necessário:
I - Urna funerária;
II - Velório e sepultamento, incluindo transporte funerário;
III - utilização de capela mortuária;
IV - isenção de taxas;
§ 2º Não serão incluídos no atendimento gratuito as flores e vestes do
morto.
§ 3º O padrão de atendimento ao usuário carente será simplificado,
utilizando- se de serviços de modo estritamente indispensável para a
garantia da dignidade da pessoa humana.
§ 4º O corpo do indigente, assim considerado o cadáver não
reclamado por familiares após o decurso de prazo legal, será inumado
03/12/2025, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2E5D4723/a291fef96325b70b0304cbc6b354f324a291fef96325b70b0304cbc6b354f324 3/5
mediante autorização do delegado de polícia plantonista.
Art. 13. As tarifas do serviço funerário municipal serão estabelecidas
por ato do Chefe do Poder Executivo e atualizadas anualmente.
§ 1º Os demais serviços não previstos poderão ser negociados
livremente, até o preço máximo referencial estabelecido pela
Associação Brasileira de Empresas Funerárias e Administradoras de
Planos Funerários (ABREDIF), desde que não se caracterizem
abusivos e não configurem cartel ou monopolização, devendo tal valor
ser acertado previamente com o usuário.
§ 2º Após os 12 (doze) meses iniciais os reajustes nos valores
constantes do Decreto Municipal ocorrerão tomando por base a
variação do IGP-M acumulado nos últimos doze meses, ou outro
índice oficial que apresente menor valor.
§ 3º A tarifa poderá ser revista a pedido de qualquer concessionária ao
Município para manter a justa remuneração do serviço e o equilíbrio
econômico financeiro, desde que devidamente comprovada e
condicionada à análise do Poder Concedente;
§ 4º Constituir-se-á em infração a presente Lei a prática de preços
superiores aos permitidos.
Art. 14. As concessionárias serão remuneradas através de pagamento
efetuado diretamente pelo contratante dos serviços, cujos preços
obedecerão rigorosamente a tabela editada pela concedente, para cada
diferente serviço ou bem à venda.
Art. 15. As concessionárias deverão instalar-se em locais apropriados,
previamente vistoriados pelo órgão municipal competente.
Art. 16. É vedado às empresas concessionárias o exercício de
qualquer atividade estranha ao serviço funerário, à exceção de
comercialização de Plano Funerário ou Convênio Funerário.
Parágrafo único. É expressamente proibido efetuar, acobertar ou
remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, bem como
manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde,
asilos, delegacias de polícia e Instituto Médico Legal, por si ou por
pessoas interpostas, ou através de funcionários de quaisquer
instituições públicas ou privadas, incluindo-se, nesta proibição, os atos
de contratação, quaisquer que sejam suas extensões, devendo, tais
procedimentos, ocorrer nas empresas, diretamente e por livre escolha
dos interessados em sua contratação, sob pena de imediata revogação
do contrato de concessão.
Art. 17. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8078, de 11 de setembro
de 1990, são direitos dos usuários:
I - Receber serviço adequado;
II - Obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha, observadas
as normas do poder pertinente.
III - Receber do poder concedente e das concessionárias informações
para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
IV - Receber informações relativas ao Serviço Funerário Municipal e
sua forma de execução;
V - Receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços
disponíveis;
VI - Exercer o direito de petição perante o Poder Público e às
concessionárias prestadoras dos serviços funerários;
Parágrafo único. Serviço adequado, para os fins desta Lei, é o que
satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
Art.18São obrigações e deveres dos usuários:
I - Atender aos pedidos de informações dos órgãos competentes para
esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado;
II - Firmar, quando solicitado, declarações e fornecer documentos
relativos ao serviço funeral, assumindo a responsabilidade civil e
criminal pelo conteúdo dos mesmos;
III - Contribuir para a permanência das boas condições dos bens
públicos ou particulares através dos quais lhes são prestados os
serviços.
IV - Levar ao conhecimento do Poder Público e da concessionária as
irregularidades de que tenha conhecimento, referente aos serviços
prestados;
Art. 19. O descumprimento pelas concessionárias de quaisquer
exigências contidas nesta Lei ou regulamento sujeitará a empresa
infratora à aplicação, separada ou cumulativa, pelo Poder Público
através da unidade administrativa competente, das seguintes sanções:
I - advertência escrita;
II - multa de 50 (cinquenta) UPF, a ser aplicada em dobro no caso de
reincidência;
03/12/2025, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2E5D4723/a291fef96325b70b0304cbc6b354f324a291fef96325b70b0304cbc6b354f324 4/5
III - revogação da concessão.
Parágrafo único. Compete ao setor de Fiscalização da Prefeitura
Municipal, a fiscalização dos serviços funerários do Município, e a
Secretaria Municipal de Administração, o exame e deliberação acerca
de assuntos concretos ligados ao serviço funerário municipal, a
elaboração de planos e estudos inerentes a esses serviços, o cálculo e
atualização das tarifas, a intermediação de todos os ajustes entre
usuários e empresas concessionárias, de modo a garantir a perfeita
execução dos serviços funerários e observância das regras
estabelecidas nesta Lei.
Art. 20. As concessionárias poderão apresentar defesa, por escrito, no
prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da
notificação das penalidades aplicadas.
Parágrafo único. Na hipótese de seu indeferimento, caberá recurso ao
Chefe do Poder Executivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do
recebimento da notificação da decisão.
Art. 21. A multa deverá ser paga pela concessionária, no prazo de 10
(dez) dias, contados da ciência da notificação ou do indeferimento do
recurso.
Art. 22. Independentemente das penalidades pecuniárias impostas às
concessionárias, a concessão outorgada poderá ser revogada a
qualquer tempo, sem quaisquer indenizações, no caso de as
concessionárias incorrerem nas seguintes situações:
I - perda da capacidade financeira, técnica ou administrativa;
II - paralisação dos serviços, objeto da concessão;
III - subcontratação ou transferência a terceiros, no todo ou em parte,
dos serviços objeto da concessão.
Art. 23. Os titulares, sócios ou acionistas de firma ou sociedade
delegada não poderão fazer ou vir a fazer parte de outra firma ou
sociedade que preste o mesmo serviço dentro do complexo funerário.
Art. 24. Os demais requisitos para a formalização da outorga da
concessão e funcionamento do serviço funerário serão regulamentados
pelo Poder Executivo, através de Decreto.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 18 de Junho de 2019.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:2E5D4723
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/06/2019. Edição 2484
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2E5D4723/a291fef96325b70b0304cbc6b354f324a291fef96325b70b0304cbc6b354f324 5/5

open original →