| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n° 156/2013. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Quantidade Cargo Valor da Gratificação 10 Técnico ou Auxiliar de Enfermagem (Hospital/SEMUSA) R$ 1.471,22 17 Motorista (Hospital/SEMUSA) R$ 1.471,22 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2019 “Altera a Lei Complementar n° 156/2013”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Complementar nº 156, de 8 de outubro de 2013. “Art. 1º Cria a gratificação de deslocamento, a ser aplicada aos servidores no exercício das funções de Técnicos em Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Motoristas do quadro de servidores do Município de Rolim de Moura, com valor estabelecido no anexo I”. Art. 2º Acrescenta o § 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 156, de 08 de outubro de 2013. “§ 4º Os valores das gratificações de descolamento constante no Anexo I, serão revisados anualmente, e será corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), acumulado no período de doze meses, tendo como data base de correção o mês de maio”. Art. 3º Altera o anexo II da Lei Complementar nº 156, de 08 de outubro de 2013. Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 24 de junho de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município DE Rolim de Moura ANEXO I Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9ECD711B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/06/2019. Edição 2488 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9ECD711B/2685004bb70728d1ac8837fbcc1cfd002685004bb70728d1ac8837fbcc1cfd00 1/1