br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 279/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 279 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaAltera a Lei Complementar n° 156/2013.
native_id1142

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Quantidade Cargo Valor da Gratificação
10 Técnico ou Auxiliar de Enfermagem
(Hospital/SEMUSA)
R$ 1.471,22
17 Motorista (Hospital/SEMUSA) R$ 1.471,22
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2019
“Altera a Lei Complementar n° 156/2013”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Complementar nº 156, de 8
de outubro de 2013.
“Art. 1º Cria a gratificação de deslocamento, a ser aplicada aos
servidores no exercício das funções de Técnicos em Enfermagem,
Auxiliares de Enfermagem e Motoristas do quadro de servidores do
Município de Rolim de Moura, com valor estabelecido no anexo I”.
Art. 2º Acrescenta o § 4º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 156, de
08 de outubro de 2013.
“§ 4º Os valores das gratificações de descolamento constante no
Anexo I, serão revisados anualmente, e será corrigido anualmente
pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação
Getúlio Vargas), acumulado no período de doze meses, tendo como
data base de correção o mês de maio”.
Art. 3º Altera o anexo II da Lei Complementar nº 156, de 08 de
outubro de 2013.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 24 de junho de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município DE Rolim de Moura
ANEXO I
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9ECD711B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/06/2019. Edição 2488
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9ECD711B/2685004bb70728d1ac8837fbcc1cfd002685004bb70728d1ac8837fbcc1cfd00 1/1

open original →