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norma nº 3515/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3515 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$75.450,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.591,46.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.515/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$75.450,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$7.591,46”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$75.450,00 (SETENTA E CINCO MIL,
QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1224 – Construção de um Viveiro Municipal –
Convênio nº 265/2018/PGE/RO
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................R$75.450,00
Sub-total:......................R$75.450,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA DE ESTADO DAAGRICULTURA - SEAGRI
VALOR: R$75.450,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$7.591,46 (SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM
REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1224 – Construção de um Viveiro Municipal –
Convênio nº 265/2018/PGE/RO
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$7.591,46
Sub-total:.............................R$7.591,46
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a
seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.2178 – Incentivo a Agroindústria Familiar
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$7.591,46
Sub-total:.........................R$7.591,46
Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela Lei nº
3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2019.
03/12/2025, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/19548718/0cAFcWeA7UP7OQTwI4z64j4jquRNDeQJgZ_Eo0EU7bXZEnDRgxJSJz4OX5AdJKV… 1/2
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:19548718
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/02/2019. Edição 2400
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/19548718/0cAFcWeA7UP7OQTwI4z64j4jquRNDeQJgZ_Eo0EU7bXZEnDRgxJSJz4OX5AdJKV… 2/2

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