| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3516 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$230.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$24.160,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.516/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$230.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$24.160,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1225 – Aquisição de Implementos Agrícolas – Convênio nº 865396/2018 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........R$230.000,00 Sub-total:.................R$230.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN VALOR: R$230.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$24.160,00 (VINTE E QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1225 – Aquisição de Implementos Agrícolas – Convênio nº 865396/2018 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$24.160,00 Sub-total:..............R$24.160,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.2174 – Desenvolvimento Sustentável na Produção da Cafeicultura/Cacau 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$24.160,00 Sub-total:................R$24.160,00 Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela Lei nº 3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 03/12/2025, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/82B14041/0cAFcWeA58Xor3HSyI4pp0Tt4uofh-LgaX1ZEGWTHRUbRkxOIW8OP25D8Z87BCey… 1/2 Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:82B14041 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/02/2019. Edição 2400 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/82B14041/0cAFcWeA58Xor3HSyI4pp0Tt4uofh-LgaX1ZEGWTHRUbRkxOIW8OP25D8Z87BCey… 2/2