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norma nº 3516/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3516 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$230.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$24.160,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.516/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$230.000,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$24.160,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1225 – Aquisição de Implementos Agrícolas –
Convênio nº 865396/2018
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.........R$230.000,00
Sub-total:.................R$230.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
VALOR: R$230.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$24.160,00 (VINTE E QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA
REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1225 – Aquisição de Implementos Agrícolas –
Convênio nº 865396/2018
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............R$24.160,00
Sub-total:..............R$24.160,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.2174 – Desenvolvimento Sustentável na
Produção da Cafeicultura/Cacau
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$24.160,00
Sub-total:................R$24.160,00
Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela Lei nº
3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
03/12/2025, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/82B14041/0cAFcWeA58Xor3HSyI4pp0Tt4uofh-LgaX1ZEGWTHRUbRkxOIW8OP25D8Z87BCey… 1/2
Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:82B14041
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/02/2019. Edição 2400
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/82B14041/0cAFcWeA58Xor3HSyI4pp0Tt4uofh-LgaX1ZEGWTHRUbRkxOIW8OP25D8Z87BCey… 2/2

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