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norma nº 3518/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3518 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.700,00.
native_id1147

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.518/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no valor de R$5.700,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS), destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM
DE MOURA
07.013.27.122.0013.2296 – Aquisição de Mat. Esportivos, Troféus,
Sonorização, Mídia e Arbitragem – Conv. Nº 391/PGE-2018
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......................R$5.700,00
Sub-total:..................R$5.700,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE
ROLIM DE MOURA
07.013.27.122.0013.2173 – Manutenção da Autarquia de Esportes
44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$5.700,00
Sub-total:..............R$5.700,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4704F3B9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/02/2019. Edição 2400
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4704F3B9/0cAFcWeA6rV8DCiTk7Y-W-hQXjEFSmnQ1idVC20AXNs_0fZPxImXptq6CHe5_9XE… 1/1

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