| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3518 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.700,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.518/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.700,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2296 – Aquisição de Mat. Esportivos, Troféus, Sonorização, Mídia e Arbitragem – Conv. Nº 391/PGE-2018 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$5.700,00 Sub-total:..................R$5.700,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2173 – Manutenção da Autarquia de Esportes 44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$5.700,00 Sub-total:..............R$5.700,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4704F3B9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/02/2019. Edição 2400 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4704F3B9/0cAFcWeA6rV8DCiTk7Y-W-hQXjEFSmnQ1idVC20AXNs_0fZPxImXptq6CHe5_9XE… 1/1