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norma nº 3519/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3519 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.334,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.519/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$300.000,00 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no valor de
R$9.334,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1228 – Aquisição de Caminhão com Carroceria e
Carreta Prancha – Conv. Siconv nº 864288/2018
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$300.000,00
Sub-total:...................R$300.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
VALOR: R$300.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$9.334,00 (NOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO
REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1228 – Aquisição de Caminhão com Carroceria e
Carreta Prancha – Conv. Siconv nº 864288/2018
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................R$9.334,00
Sub-total:...................R$9.334,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais –
PRÓPRIO/CIDE/FITHA
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......................R$9.334,00
Sub-total:.............R$9.334,00
03/12/2025, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2E73B5DB/0cAFcWeA5_rQ0YpfX3cyyxXs2Z-qp1jGEblyG69DLf0Lmh5Er_z4GkH5LpNqHOSAD… 1/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2E73B5DB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/02/2019. Edição 2400
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2E73B5DB/0cAFcWeA5_rQ0YpfX3cyyxXs2Z-qp1jGEblyG69DLf0Lmh5Er_z4GkH5LpNqHOSAD… 2/2

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