| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3522 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.254.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$50.160,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.522/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.254.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$50.160,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.254.000,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1231 – Construção de Praça Municipal na Av. 25 de Agosto – Conv. 119/DPCN/2017. 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................R$1.254.000,00 Sub-total:...............................R$1.254.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN VALOR: R$1.254.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$50.160,00 (CINQUENTA MIL, CENTO E SESSENTA REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1231 – Construção de Praça Municipal na Av. 25 de Agosto – Conv. 119/DPCN/2017. 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............................R$50.160,00 Sub-total:....................................R$50.160,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$25.160,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$25.000,00 Sub-total:...............................R$50.160,00 03/12/2025, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DB98F303/0cAFcWeA65g-fGnnO-Na7PSZRyEXTJZWz4Jz7O5AtrYFtkOou9WDROPlvckLcqh5… 1/2 Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº 3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:DB98F303 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/02/2019. Edição 2400 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DB98F303/0cAFcWeA65g-fGnnO-Na7PSZRyEXTJZWz4Jz7O5AtrYFtkOou9WDROPlvckLcqh5… 2/2