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norma nº 3522/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3522 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.254.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$50.160,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.522/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$1.254.000,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$50.160,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.254.000,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E
CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1231 – Construção de Praça Municipal na Av. 25
de Agosto – Conv. 119/DPCN/2017.
44.90.51.00 – Obras e Instalações........................R$1.254.000,00
Sub-total:...............................R$1.254.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
VALOR: R$1.254.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$50.160,00 (CINQUENTA MIL, CENTO E SESSENTA REAIS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1231 – Construção de Praça Municipal na Av. 25
de Agosto – Conv. 119/DPCN/2017.
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............................R$50.160,00
Sub-total:....................................R$50.160,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana
33.90.30.00 – Material de
Consumo.....................................................R$25.160,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$25.000,00
Sub-total:...............................R$50.160,00
03/12/2025, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DB98F303/0cAFcWeA65g-fGnnO-Na7PSZRyEXTJZWz4Jz7O5AtrYFtkOou9WDROPlvckLcqh5… 1/2
Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº
3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de fevereiro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:DB98F303
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/02/2019. Edição 2400
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DB98F303/0cAFcWeA65g-fGnnO-Na7PSZRyEXTJZWz4Jz7O5AtrYFtkOou9WDROPlvckLcqh5… 2/2

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