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norma nº 3523/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3523 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$140.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.112,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.523/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$140.000,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$4.112,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.04.122.0038.1237 – Aquisição de Veículo Utilitário Tipo Pick￾Up – Conv. nº 086/PCN/2018 – SICONV nº 864171
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$140.000,00
TOTAL:........................................................................................R$140.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
VALOR: R$140.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$4.112,00 (QUATRO MIL, CENTO E DOZE REAIS), destinados
à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.04.122.0038.1237 – Aquisição de Veículo Utilitário Tipo Pick￾Up – Conv. nº 086/PCN/2018 – SICONV nº 864171
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente........................R$4.112,00
TOTAL:.......................R$4.112,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0038.2159 – Manutenção do Centro das Artes e
Esportes Unificados - CEUs
33.90.30.00 – Material de Consumo.........R$4.112,00
Sub-total:............R$4.112,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
03/12/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9DB19213/0cAFcWeA5UPS9Wm2kho-pR7SZY3b00OD7w53HcJSvDottiIymlkeyfOraodn9bR5F… 1/2
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9DB19213
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/02/2019. Edição 2402
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9DB19213/0cAFcWeA5UPS9Wm2kho-pR7SZY3b00OD7w53HcJSvDottiIymlkeyfOraodn9bR5F… 2/2

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