| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3523 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$140.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.112,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.523/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$140.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.112,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.04.122.0038.1237 – Aquisição de Veículo Utilitário Tipo PickUp – Conv. nº 086/PCN/2018 – SICONV nº 864171 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$140.000,00 TOTAL:........................................................................................R$140.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN VALOR: R$140.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$4.112,00 (QUATRO MIL, CENTO E DOZE REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.04.122.0038.1237 – Aquisição de Veículo Utilitário Tipo PickUp – Conv. nº 086/PCN/2018 – SICONV nº 864171 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................R$4.112,00 TOTAL:.......................R$4.112,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0038.2159 – Manutenção do Centro das Artes e Esportes Unificados - CEUs 33.90.30.00 – Material de Consumo.........R$4.112,00 Sub-total:............R$4.112,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK 03/12/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9DB19213/0cAFcWeA5UPS9Wm2kho-pR7SZY3b00OD7w53HcJSvDottiIymlkeyfOraodn9bR5F… 1/2 Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9DB19213 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/02/2019. Edição 2402 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9DB19213/0cAFcWeA5UPS9Wm2kho-pR7SZY3b00OD7w53HcJSvDottiIymlkeyfOraodn9bR5F… 2/2