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norma nº 3524/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3524 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$12.680,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.524/2019
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$12.680,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$12.680,00 (DOZE MIL,
SEISCENTOS E OITENTA REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.04.122.0009.1119 – CENTRO DE ARTES E ESPORTES
UNIFICADO – CÉUs
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................R$12.680,00
TOTAL:.....................R$12.680,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0038.2155 – Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$12.680,00
Sub-total:.................R$12.680,00
TOTAL:.........................R$12.680,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CAB2FC66
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/02/2019. Edição 2402
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CAB2FC66/0cAFcWeA5kg5rdhBAx80xovvZ2cVkpQT7zfzv2xSmmTAlQRH8ScVv99o-nNEHyiTS… 1/1

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