| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3524 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$12.680,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.524/2019 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$12.680,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$12.680,00 (DOZE MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.04.122.0009.1119 – CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADO – CÉUs 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................R$12.680,00 TOTAL:.....................R$12.680,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0038.2155 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$12.680,00 Sub-total:.................R$12.680,00 TOTAL:.........................R$12.680,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CAB2FC66 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/02/2019. Edição 2402 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CAB2FC66/0cAFcWeA5kg5rdhBAx80xovvZ2cVkpQT7zfzv2xSmmTAlQRH8ScVv99o-nNEHyiTS… 1/1