| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3525 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$15.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$2.436,26. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.525/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$15.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$2.436,26”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1233 – Aquisição de Brinquedos – Conv. nº 410/PGE-2018 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................R$15.000,00 Sub-total:................R$15.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC VALOR: R$15.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$2.436,26 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1233 – Aquisição de Brinquedos – Conv. nº 410/PGE-2018 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................R$2.436,26 Sub-total:.........................R$2.436,26 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$2.436,26 Sub-total:.................R$2.436,26 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK 03/12/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B8D123AC/0cAFcWeA7XlG8E7jk3xS3-f40ybB4nwxBa_qftqKXF00FcIcbTfJaqfneTeHzsspvhDD… 1/2 Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B8D123AC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/02/2019. Edição 2402 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B8D123AC/0cAFcWeA7XlG8E7jk3xS3-f40ybB4nwxBa_qftqKXF00FcIcbTfJaqfneTeHzsspvhDD… 2/2