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norma nº 3525/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3525 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$15.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$2.436,26.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.525/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$15.000,00 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$2.436,26”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, incisos I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA 02.004.12.365.0005.1233 – Aquisição de Brinquedos –
Conv. nº 410/PGE-2018
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................R$15.000,00
Sub-total:................R$15.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR: R$15.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$2.436,26 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS
REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) destinados à contra partida
do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA 02.004.12.365.0005.1233 – Aquisição de Brinquedos –
Conv. nº 410/PGE-2018
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente........................R$2.436,26
Sub-total:.........................R$2.436,26
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino
Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..............R$2.436,26
Sub-total:.................R$2.436,26
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
03/12/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B8D123AC/0cAFcWeA7XlG8E7jk3xS3-f40ybB4nwxBa_qftqKXF00FcIcbTfJaqfneTeHzsspvhDD… 1/2
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B8D123AC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/02/2019. Edição 2402
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B8D123AC/0cAFcWeA7XlG8E7jk3xS3-f40ybB4nwxBa_qftqKXF00FcIcbTfJaqfneTeHzsspvhDD… 2/2

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