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norma nº 3526/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3526 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$120.593,99.
native_id1155

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.526/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$120.593,99”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$120.593,99 (CENTO E
VINTE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E
NOVENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1232 – Construção de um Muro para a Creche
Pro infância – TC – PAC 203081/2012
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........R$120.593,99
Sub-Total:.............R$120.593,99
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA – RENDIMENTOS
VALOR: R$120.593,99
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:96C0B7B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/02/2019. Edição 2402
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/96C0B7B5/0cAFcWeA6Vxv_wssFyyHB-4FDC3Wlpva2CCfk7-yffJFxD9VODFyxJu_5sRy_EE7wj… 1/1

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