| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3526 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$120.593,99. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.526/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$120.593,99”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$120.593,99 (CENTO E VINTE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1232 – Construção de um Muro para a Creche Pro infância – TC – PAC 203081/2012 44.90.51.00 – Obras e Instalações.........R$120.593,99 Sub-Total:.............R$120.593,99 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA – RENDIMENTOS VALOR: R$120.593,99 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:96C0B7B5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/02/2019. Edição 2402 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/96C0B7B5/0cAFcWeA6Vxv_wssFyyHB-4FDC3Wlpva2CCfk7-yffJFxD9VODFyxJu_5sRy_EE7wj… 1/1