| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3527 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$12.500,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.527/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$12.500,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1215 – Implantação de Iluminação Pública no Distrito de Nova Estrela – Conv. 018/DPCN/2017 44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$250.000,00 Sub-total:....................R$250.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN VALOR: R$250.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1215 – Implantação de Iluminação Pública no Distrito de Nova Estrela – Conv. 018/DPCN/2017 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$12.500,00 Sub-total:................R$12.500,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.451.0035.2101 – Manutenção Do Distrito de Nova Estrela 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$12.500,00 Sub-total:..........R$12.500,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK 03/12/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3EDDFA95/0cAFcWeA6ju7eoqfxr4w6FLsrCa95t_M9QJE3otFCwPFXWgeyD_Cn_jpLrzEaDiWh… 1/2 Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3EDDFA95 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/02/2019. Edição 2402 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3EDDFA95/0cAFcWeA6ju7eoqfxr4w6FLsrCa95t_M9QJE3otFCwPFXWgeyD_Cn_jpLrzEaDiWh… 2/2