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norma nº 3527/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3527 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$12.500,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.527/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$12.500,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1215 – Implantação de Iluminação Pública no
Distrito de Nova Estrela – Conv. 018/DPCN/2017
44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$250.000,00
Sub-total:....................R$250.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
VALOR: R$250.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1215 – Implantação de Iluminação Pública no
Distrito de Nova Estrela – Conv. 018/DPCN/2017
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$12.500,00
Sub-total:................R$12.500,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0035.2101 – Manutenção Do Distrito de Nova Estrela
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$12.500,00
Sub-total:..........R$12.500,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
03/12/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3EDDFA95/0cAFcWeA6ju7eoqfxr4w6FLsrCa95t_M9QJE3otFCwPFXWgeyD_Cn_jpLrzEaDiWh… 1/2
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3EDDFA95
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/02/2019. Edição 2402
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3EDDFA95/0cAFcWeA6ju7eoqfxr4w6FLsrCa95t_M9QJE3otFCwPFXWgeyD_Cn_jpLrzEaDiWh… 2/2

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