br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3528/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3528 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$400.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$44.833,000.
native_id1157

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.528/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$400.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$44.833,000”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1.216 – Aquisição de Micro – Ônibus e Veículo
Utilitário Tipo Van – Conv. 512/DPCN/2017
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$400.000,00
Sub￾total:......................................................................................R$400.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
VALOR: R$400.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$44.833,00 (QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E
TRINTA E TRÊS REAIS), destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1.216 – Aquisição de Micro – Ônibus e Veículo
Utilitário Tipo Van – Conv. 512/DPCN/2017
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..........R$44.833,00
Sub-total:................R$44.833,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar,
Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal – 15%
33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$44.833,00
Sub-Total:.......R$44.833,00
Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº 3363, de
19 de Outubro de 2017.
03/12/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B2EA69DC/0cAFcWeA7CH_BVlQq0UjfjAveOpAXTO_hUiGp9sNjzHWPfof8cW_TzSwflOoSlslgj… 1/2
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B2EA69DC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/02/2019. Edição 2402
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B2EA69DC/0cAFcWeA7CH_BVlQq0UjfjAveOpAXTO_hUiGp9sNjzHWPfof8cW_TzSwflOoSlslgj… 2/2

open original →