| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3528 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$400.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$44.833,000. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.528/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$400.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$44.833,000”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1.216 – Aquisição de Micro – Ônibus e Veículo Utilitário Tipo Van – Conv. 512/DPCN/2017 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$400.000,00 Subtotal:......................................................................................R$400.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN VALOR: R$400.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$44.833,00 (QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1.216 – Aquisição de Micro – Ônibus e Veículo Utilitário Tipo Van – Conv. 512/DPCN/2017 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$44.833,00 Sub-total:................R$44.833,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal – 15% 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$44.833,00 Sub-Total:.......R$44.833,00 Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº 3363, de 19 de Outubro de 2017. 03/12/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B2EA69DC/0cAFcWeA7CH_BVlQq0UjfjAveOpAXTO_hUiGp9sNjzHWPfof8cW_TzSwflOoSlslgj… 1/2 Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B2EA69DC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/02/2019. Edição 2402 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B2EA69DC/0cAFcWeA7CH_BVlQq0UjfjAveOpAXTO_hUiGp9sNjzHWPfof8cW_TzSwflOoSlslgj… 2/2