br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3530/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3530 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$194.807,45.
native_id1158

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.530/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$194.807,45”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$194.807,45 (CENTO E
NOVENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETE REAIS E
QUARENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.122.0012.1223 – Devolução de Saldo e Rendimento –
Conv. nº 823977/2015/MDA – Const. Feira do Produtor
44.20.93.00 – Indenizações e Restituições.................R$194.807,45
Sub-Total:.................R$194.807,45
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA
VALOR: R$194.807,45
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de março de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B7E9B559
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/03/2019. Edição 2415
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7E9B559/0cAFcWeA4Yfz4kE9-jYMoYVWpHncXACMtUgbybTawt5NV3C2RBUF_rECUnPAmN… 1/1

open original →