| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3530 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$194.807,45. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.530/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$194.807,45”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$194.807,45 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.122.0012.1223 – Devolução de Saldo e Rendimento – Conv. nº 823977/2015/MDA – Const. Feira do Produtor 44.20.93.00 – Indenizações e Restituições.................R$194.807,45 Sub-Total:.................R$194.807,45 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA VALOR: R$194.807,45 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 12 de março de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B7E9B559 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/03/2019. Edição 2415 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B7E9B559/0cAFcWeA4Yfz4kE9-jYMoYVWpHncXACMtUgbybTawt5NV3C2RBUF_rECUnPAmN… 1/1