br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3531/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3531 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$22.000,00.
native_id1159

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.531/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no valor de R$22.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1221 – Implantação de
Iluminação Pública de Baixa Tensão – Conv. Nº 008/DPCN/2017
44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$22.000,00
Sub-total:.....................R$22.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0035.2095 – Manutenção do Cemitério Municipal e
Capela Mortuária
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........R$22.000,00
Sub-Total:.............R$22.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de março de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8CF908EC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/03/2019. Edição 2415
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 13:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8CF908EC/4a64e3a01722b6414d1c50b27775a1f04a64e3a01722b6414d1c50b27775a1f0 1/1

open original →