| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3532 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$124.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.532/2019 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$124.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$124.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.09.272.0025.2180 – Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim Previ 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais...............R$124.000,00 Sub - Total:..................R$124.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.99.999.9999.9999 – Reserva Orçamentária 77.99.99.00 – Reserva do RPPS...........R$124.000,00 Sub-total:.................R$124.000,00 TOTAL:...............R$124.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 12 de março de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:51138E30 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/03/2019. Edição 2415 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/51138E30/c223015b1be312a1a884752d23a5391dc223015b1be312a1a884752d23a5391d 1/1