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norma nº 3533/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3533 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$14.670,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.533/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$50.000,00 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$14.670,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$50.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.1198 – Aquisição de Veículo tipo Pick-up – Conv.
243/PGE - 2017
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...............R$50.000,00
Sub-total:................................R$50.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI
VALOR: R$50.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$14.670,00 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA
REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.1198 – Aquisição de Veículo tipo Pick-up – Conv.
243/PGE - 2017
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.................R$14.670,00
Sub-total:...............................R$14.670,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento Sustentável da Pecuária
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$14.670,00
Sub-total:...................................R$14.670,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de março de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
03/12/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6FD51EFA/db5262376d3e703255747d5dc2e2f990db5262376d3e703255747d5dc2e2f990 1/2
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6FD51EFA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/03/2019. Edição 2415
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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03/12/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6FD51EFA/db5262376d3e703255747d5dc2e2f990db5262376d3e703255747d5dc2e2f990 2/2

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