| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3533 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$14.670,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.533/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$14.670,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$50.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.1198 – Aquisição de Veículo tipo Pick-up – Conv. 243/PGE - 2017 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$50.000,00 Sub-total:................................R$50.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI VALOR: R$50.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$14.670,00 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.1198 – Aquisição de Veículo tipo Pick-up – Conv. 243/PGE - 2017 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................R$14.670,00 Sub-total:...............................R$14.670,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento Sustentável da Pecuária 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$14.670,00 Sub-total:...................................R$14.670,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 12 de março de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura 03/12/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6FD51EFA/db5262376d3e703255747d5dc2e2f990db5262376d3e703255747d5dc2e2f990 1/2 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:6FD51EFA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/03/2019. Edição 2415 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6FD51EFA/db5262376d3e703255747d5dc2e2f990db5262376d3e703255747d5dc2e2f990 2/2