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norma nº 3534/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3534 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.650.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$82.500,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.534/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$1.650.000,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$82.500,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.650.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0037.1236 – Construção da Sede Administrativa da
Municipal – 1º Etapa - Conv. 034/DPCN/2017
44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$1.650.000,00
Sub-total:.............R$1.650.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
VALOR: R$1.650.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS),
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0037.1236 – Construção da Sede Administrativa da
Municipal – 1º Etapa - Conv. 034/DPCN/2017
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$82.500,00
Sub-total:...............R$82.500,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0037.2007 – Manutenção da Secretaria
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............R$82.500,00
Sub-total:.............R$82.500,00
Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº
3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
03/12/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9C1987CD/0cAFcWeA7Phm2gLmB-uQOUoQqUYTFCgRxSzU0ge4zjMjPjasU1HAHbjbZFStaK… 1/2
Rolim de Moura/RO, 12 de março de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9C1987CD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/03/2019. Edição 2415
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9C1987CD/0cAFcWeA7Phm2gLmB-uQOUoQqUYTFCgRxSzU0ge4zjMjPjasU1HAHbjbZFStaK… 2/2

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