| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3534 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.650.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$82.500,00. |
| native_id | 1162 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.534/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.650.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$82.500,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.650.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0037.1236 – Construção da Sede Administrativa da Municipal – 1º Etapa - Conv. 034/DPCN/2017 44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$1.650.000,00 Sub-total:.............R$1.650.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN VALOR: R$1.650.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0037.1236 – Construção da Sede Administrativa da Municipal – 1º Etapa - Conv. 034/DPCN/2017 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$82.500,00 Sub-total:...............R$82.500,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0037.2007 – Manutenção da Secretaria 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$82.500,00 Sub-total:.............R$82.500,00 Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº 3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 03/12/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9C1987CD/0cAFcWeA7Phm2gLmB-uQOUoQqUYTFCgRxSzU0ge4zjMjPjasU1HAHbjbZFStaK… 1/2 Rolim de Moura/RO, 12 de março de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9C1987CD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/03/2019. Edição 2415 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9C1987CD/0cAFcWeA7Phm2gLmB-uQOUoQqUYTFCgRxSzU0ge4zjMjPjasU1HAHbjbZFStaK… 2/2