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norma nº 3535/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3535 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$155.630,15.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.535/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$155.630,15”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$155.630,15 (CENTO E
CINQUENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS
E QUINZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1235 – Reforma da Unidade de Atenção
Especializada em Saúde – CR. Nº 812681/2014/MS/CAIXA
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................155.630,15
Sub-Total:...........................R$155.630,15
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA
VALOR: R$155.630,15
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 março de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1111BD68
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/03/2019. Edição 2415
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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03/12/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1111BD68/e6e3bb69ef0ba8b91efa5a2d17d1589de6e3bb69ef0ba8b91efa5a2d17d1589d 1/1

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