| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3535 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$155.630,15. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.535/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$155.630,15”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$155.630,15 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS E QUINZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1235 – Reforma da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – CR. Nº 812681/2014/MS/CAIXA 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................155.630,15 Sub-Total:...........................R$155.630,15 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA VALOR: R$155.630,15 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 12 março de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1111BD68 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/03/2019. Edição 2415 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1111BD68/e6e3bb69ef0ba8b91efa5a2d17d1589de6e3bb69ef0ba8b91efa5a2d17d1589d 1/1