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norma nº 3536/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3536 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$7.917,28.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.536/2019
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$7.917,28”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$7.917,28 (SETE MIL,
NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E VINTE E OITO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0010.1222 – Projeto Academia ao Ar Livre – Conv.
212/PGE-2016
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente....................................R$7.917,28
Sub-total:..............R$7.917,28
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, destinado a Contrapartida do
Convênio nº 212/PGE-2016, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0038.2157 – Manutenção das Atividades dos
Conselhos Vinculados ao FMAS
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil........................R$5.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................... R$2.917,28
Sub-total:....................R$7.917,28
TOTAL:.........................R$7.917,28
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de março de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:437CE0FD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/03/2019. Edição 2419
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 12:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/437CE0FD/7e7c81f9d9b4c0d1dc56072939a4fda47e7c81f9d9b4c0d1dc56072939a4fda4 1/1

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