| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3536 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$7.917,28. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.536/2019 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$7.917,28”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$7.917,28 (SETE MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.1222 – Projeto Academia ao Ar Livre – Conv. 212/PGE-2016 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$7.917,28 Sub-total:..............R$7.917,28 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, destinado a Contrapartida do Convênio nº 212/PGE-2016, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0038.2157 – Manutenção das Atividades dos Conselhos Vinculados ao FMAS 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil........................R$5.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................... R$2.917,28 Sub-total:....................R$7.917,28 TOTAL:.........................R$7.917,28 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de março de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:437CE0FD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/03/2019. Edição 2419 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/437CE0FD/7e7c81f9d9b4c0d1dc56072939a4fda47e7c81f9d9b4c0d1dc56072939a4fda4 1/1