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norma nº 3538/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3538 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.538/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$300.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1235 – Reforma da Unidade de Atenção
Especializada em Saúde – CR nº 812681/2014/MS/CAIXA
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................. R$300.000,00
Sub-Total:..............R$300.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$300.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de março de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:86515063
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/03/2019. Edição 2419
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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03/12/2025, 13:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/86515063/fa20bc2aeae112c8bb24fef063d4356cfa20bc2aeae112c8bb24fef063d4356c 1/1

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