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norma nº 3539/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3539 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$799.750,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$39.988,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.539/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$799.750,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$39.988,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$799.750,00 (SETECENTOS E NOVENTA E
NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), conforme
abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1238 – Pavimentação de Rua com Meio – Fio,
Sarjeta, e Bueiro Celular – Conv. Nº 084/DPCN/2017
44.90.51.00 – Obras e instalações..........R$799.750,00
Sub-total:.............R$799.750,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
VALOR: R$799.750,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$39.988,00 (TRINTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E
OITENTA E OITO REAIS), destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1238 – Pavimentação de Rua com Meio – Fio,
Sarjeta, e Bueiro Celular – Conv. Nº 084/DPCN/2017
44.90.51.00 – Obras e instalações..........R$39.988,00
Sub-total:.............R$39.988,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0035.2095 – Manutenção do Cemitério Municipal e
Capela Mortuária
33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$10.000,00
Sub-total:.................R$10.000,00
02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais –
PRÓPRIO/CIDE/FITHA
03/12/2025, 12:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2C83AD39/b0e4eabafd58602451cc8c9c0b3d3930b0e4eabafd58602451cc8c9c0b3d3930 1/2
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$19.988,00
Sub-total:.........R$19.988,00
02.005.04.451.0035.2101 – Manutenção do Distrito de Nova Estrela
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$10.000,00
Sub-total:.............R$10.000,00
TOTAL:...........R$39.988,00
Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela Lei nº
3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de março de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2C83AD39
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/03/2019. Edição 2419
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 12:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2C83AD39/b0e4eabafd58602451cc8c9c0b3d3930b0e4eabafd58602451cc8c9c0b3d3930 2/2

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