| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3539 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$799.750,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$39.988,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.539/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$799.750,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$39.988,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$799.750,00 (SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1238 – Pavimentação de Rua com Meio – Fio, Sarjeta, e Bueiro Celular – Conv. Nº 084/DPCN/2017 44.90.51.00 – Obras e instalações..........R$799.750,00 Sub-total:.............R$799.750,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN VALOR: R$799.750,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$39.988,00 (TRINTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1238 – Pavimentação de Rua com Meio – Fio, Sarjeta, e Bueiro Celular – Conv. Nº 084/DPCN/2017 44.90.51.00 – Obras e instalações..........R$39.988,00 Sub-total:.............R$39.988,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.451.0035.2095 – Manutenção do Cemitério Municipal e Capela Mortuária 33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$10.000,00 Sub-total:.................R$10.000,00 02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais – PRÓPRIO/CIDE/FITHA 03/12/2025, 12:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2C83AD39/b0e4eabafd58602451cc8c9c0b3d3930b0e4eabafd58602451cc8c9c0b3d3930 1/2 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$19.988,00 Sub-total:.........R$19.988,00 02.005.04.451.0035.2101 – Manutenção do Distrito de Nova Estrela 33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$10.000,00 Sub-total:.............R$10.000,00 TOTAL:...........R$39.988,00 Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela Lei nº 3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de março de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2C83AD39 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/03/2019. Edição 2419 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2C83AD39/b0e4eabafd58602451cc8c9c0b3d3930b0e4eabafd58602451cc8c9c0b3d3930 2/2