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norma nº 3540/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3540 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$440.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$45.894,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.540/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$440.000,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$45.894,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1229 – Aquisição de Material Didático – Projeto
Musicando – Conv. 765/PGE-2018
33.90.30.00 – Material de Consumo..........................R$440.000,00
Sub-total:..........................................R$440.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
SECREATARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR: R$440.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$45.894,00 (QUARENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E
NOVENTA E QUATRO REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1229 – Aquisição de Material Didático – Projeto
Musicando – Conv. 765/PGE-2018
33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$45.894,00
Sub-total:......................................R$45.894,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino
Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$45.894,00
Sub-total:....................................R$45.894,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
03/12/2025, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/506311FD/e5bc39801d2e84abeffb1747a0db7263e5bc39801d2e84abeffb1747a0db7263 1/2
Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:506311FD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/03/2019. Edição 2422
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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03/12/2025, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/506311FD/e5bc39801d2e84abeffb1747a0db7263e5bc39801d2e84abeffb1747a0db7263 2/2

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