| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3540 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$440.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$45.894,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.540/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$440.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$45.894,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1229 – Aquisição de Material Didático – Projeto Musicando – Conv. 765/PGE-2018 33.90.30.00 – Material de Consumo..........................R$440.000,00 Sub-total:..........................................R$440.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE SECREATARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC VALOR: R$440.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$45.894,00 (QUARENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1229 – Aquisição de Material Didático – Projeto Musicando – Conv. 765/PGE-2018 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$45.894,00 Sub-total:......................................R$45.894,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$45.894,00 Sub-total:....................................R$45.894,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 03/12/2025, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/506311FD/e5bc39801d2e84abeffb1747a0db7263e5bc39801d2e84abeffb1747a0db7263 1/2 Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:506311FD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/03/2019. Edição 2422 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/506311FD/e5bc39801d2e84abeffb1747a0db7263e5bc39801d2e84abeffb1747a0db7263 2/2