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norma nº 3541/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3541 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$218.592,91.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.541/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$218.592,91”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$218.592,91 (DUZENTOS
E DEZOITO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS
E NOVENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1065 – Aquisição de Mobiliário Escolar – Plano
de Ações Articuladas - PAR 201401183/2014
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$218.592,91
Sub-Total:.......................................R$218.592,91
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO – FNDE
PLANO DE AÇÕES ARTICULDAS - PAR 201401183/2014
VALOR: R$218.592,91
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F4C9A109
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/03/2019. Edição 2422
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F4C9A109/e73b7c1413a49ead78da175848cc3b72e73b7c1413a49ead78da175848cc3b72 1/1

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