| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3541 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$218.592,91. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.541/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$218.592,91”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$218.592,91 (DUZENTOS E DEZOITO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1065 – Aquisição de Mobiliário Escolar – Plano de Ações Articuladas - PAR 201401183/2014 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$218.592,91 Sub-Total:.......................................R$218.592,91 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE PLANO DE AÇÕES ARTICULDAS - PAR 201401183/2014 VALOR: R$218.592,91 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F4C9A109 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/03/2019. Edição 2422 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F4C9A109/e73b7c1413a49ead78da175848cc3b72e73b7c1413a49ead78da175848cc3b72 1/1