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norma nº 3542/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3542 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$43.935,46 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$103.152,52.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.542/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$43.935,46 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$103.152,52”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$43.935,46 (QUARENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E
TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1164 – Construção de Quadra Escolar Coberta –
TC PAC 203654/2012
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$43.935,46
Sub-total:..................R$43.935,46
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO – FNDE
TERMO DE COMPROMISSO PAC 203654/2012
VALOR: R$43.935,46
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$103.152,52 (CENTO E TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA E
DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), destinados à
conclusão da quadra poliesportiva coberta na Escola Poló José
Verissimo, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1164 – Construção de Quadra Escolar Coberta –
TC PAC 203654/2012
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$103.152,52
Sub-total:............................R$103.152,52
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino
Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$34.384,17
Sub-Total:...................R$34.384,17
02.004.12.361.0005.2019 – Manutenção das Escolas de Educação
Infantil – Pré Escola
03/12/2025, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/37A9CC0F/52dd74b543975318c8d8c0818099e93752dd74b543975318c8d8c0818099e937 1/2
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$34.384,17
Sub-Total:..................R$34.384,17
02.004.12.361.0005.2020 – Manutenção das Escolas de Educação
Infantil – Creche
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$34.384,17
Sub-Total:..................R$34.384,17
TOTAL:.................R$103.152,51
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:37A9CC0F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/03/2019. Edição 2422
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/37A9CC0F/52dd74b543975318c8d8c0818099e93752dd74b543975318c8d8c0818099e937 2/2

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