| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3542 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$43.935,46 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$103.152,52. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.542/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$43.935,46 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$103.152,52”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$43.935,46 (QUARENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.1164 – Construção de Quadra Escolar Coberta – TC PAC 203654/2012 44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$43.935,46 Sub-total:..................R$43.935,46 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE TERMO DE COMPROMISSO PAC 203654/2012 VALOR: R$43.935,46 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$103.152,52 (CENTO E TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), destinados à conclusão da quadra poliesportiva coberta na Escola Poló José Verissimo, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.1164 – Construção de Quadra Escolar Coberta – TC PAC 203654/2012 44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$103.152,52 Sub-total:............................R$103.152,52 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$34.384,17 Sub-Total:...................R$34.384,17 02.004.12.361.0005.2019 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – Pré Escola 03/12/2025, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/37A9CC0F/52dd74b543975318c8d8c0818099e93752dd74b543975318c8d8c0818099e937 1/2 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$34.384,17 Sub-Total:..................R$34.384,17 02.004.12.361.0005.2020 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – Creche 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$34.384,17 Sub-Total:..................R$34.384,17 TOTAL:.................R$103.152,51 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:37A9CC0F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/03/2019. Edição 2422 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/37A9CC0F/52dd74b543975318c8d8c0818099e93752dd74b543975318c8d8c0818099e937 2/2