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norma nº 3543/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3543 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$12.500,00.
native_id1171

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.543/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no valor de R$12.500,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1217 – Ampliação da Creche Menino Jesus –
Prop. 021160/2017
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$12.500,00
Sub-total:...............R$12.500,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino
Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$12.500,00
Sub-Total:.............R$12.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A277BFEB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/03/2019. Edição 2422
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A277BFEB/75712104d3249ace1d7f2dcb7a1d2dff75712104d3249ace1d7f2dcb7a1d2dff 1/1

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