| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3543 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$12.500,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.543/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$12.500,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1217 – Ampliação da Creche Menino Jesus – Prop. 021160/2017 44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$12.500,00 Sub-total:...............R$12.500,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$12.500,00 Sub-Total:.............R$12.500,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A277BFEB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/03/2019. Edição 2422 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A277BFEB/75712104d3249ace1d7f2dcb7a1d2dff75712104d3249ace1d7f2dcb7a1d2dff 1/1