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norma nº 3544/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3544 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$100.000,00.
native_id1172

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.544/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$100.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$100.000,00 (CEM MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2287 – Incremento Temp. Atenção Básica – Prop.
Nº 36000176534201800 – Emenda Dep. Expedito Neto
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$100.000,00
Sub-total:.....................
................R$100.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
PROPOSTA Nº 36000176534201800
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
VALOR: R$100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BBBCA1A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/03/2019. Edição 2422
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BBBCA1A6/372db4bb17715df84823057b9d980367372db4bb17715df84823057b9d980367 1/1

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