| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3544 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$100.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.544/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$100.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2287 – Incremento Temp. Atenção Básica – Prop. Nº 36000176534201800 – Emenda Dep. Expedito Neto 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$100.000,00 Sub-total:..................... ................R$100.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: PROPOSTA Nº 36000176534201800 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE VALOR: R$100.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de março de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:BBBCA1A6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/03/2019. Edição 2422 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BBBCA1A6/372db4bb17715df84823057b9d980367372db4bb17715df84823057b9d980367 1/1