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norma nº 3545/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3545 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.455,00.
native_id1173

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.545/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no valor de R$20.455,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$20.455,00 (VINTE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E
CINCO REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1219 – Aquisição de Medicamentos Hospitalares
– Conv. 378/PGE-2018 – SESAU (R$220.455,00)
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................................................R$20.455,00
Sub-total:..............................R$20.455,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar,
Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal – 15%
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................................................R$20.455,00
Sub-Total:.........................................R$20.455,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de março de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:890DBCF2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/04/2019. Edição 2429
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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03/12/2025, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/890DBCF2/1bfd861a326bbf578e78a9dae28762e31bfd861a326bbf578e78a9dae28762e3 1/1

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