| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3545 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.455,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.545/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$20.455,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$20.455,00 (VINTE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1219 – Aquisição de Medicamentos Hospitalares – Conv. 378/PGE-2018 – SESAU (R$220.455,00) 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$20.455,00 Sub-total:..............................R$20.455,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal – 15% 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$20.455,00 Sub-Total:.........................................R$20.455,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de março de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:890DBCF2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/04/2019. Edição 2429 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/890DBCF2/1bfd861a326bbf578e78a9dae28762e31bfd861a326bbf578e78a9dae28762e3 1/1