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norma nº 3567/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3567 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaInstitui no âmbito do Município de Rolim de Moura o dia municipal de Fibromialgia e outras providências
native_id1174

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
DIA MUNICIPAL FIBROMIALGIA LEI 3567
Lei nº 3.567/2019
Ementa: “Institui no âmbito do Município de Rolim
de Moura o dia municipal de Fibromialgia e outras
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e
por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Rolim de Moura, o
dia municipal da Fibromialgia, a ser comemorado anualmente no dia
12 de Maio.
Art. 2º. A data ora instituída, constará no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Rolim de Moura.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá enviar esforços, por meio de suas
Secretárias, para a realização de palestras, debates, aulas e seminários
de discussão na comemoração do dia ora instituído, contribuindo para
a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Art. 4º. Ficam as Empresas Públicas, Empresas Concessionárias de
Serviços Público e Empresas Privadas obrigadas a franquear, durante
todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores
de Fibromialgia.
§ 1º As Empresas Comerciais que recebem pagamentos de contas e
bancos, deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas já
destinadas aos deficientes.
§ 2º A identificação dos beneficiários se dará por meio de
comprovação médica.
Art. 5º. Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em
vagas já destinadas aos deficientes.
Parágrafo único - A identificação dos beneficiários se dará por meio
de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de
comprovação médica.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 18 de Junho de 2018.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:D0ED35E1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/06/2019. Edição 2484
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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03/12/2025, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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