| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3567 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Rolim de Moura o dia municipal de Fibromialgia e outras providências |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO DIA MUNICIPAL FIBROMIALGIA LEI 3567 Lei nº 3.567/2019 Ementa: “Institui no âmbito do Município de Rolim de Moura o dia municipal de Fibromialgia e outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Rolim de Moura, o dia municipal da Fibromialgia, a ser comemorado anualmente no dia 12 de Maio. Art. 2º. A data ora instituída, constará no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rolim de Moura. Art. 3º. O Poder Executivo poderá enviar esforços, por meio de suas Secretárias, para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído, contribuindo para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença. Art. 4º. Ficam as Empresas Públicas, Empresas Concessionárias de Serviços Público e Empresas Privadas obrigadas a franquear, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia. § 1º As Empresas Comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos, deverão incluir os portadores de Fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes. § 2º A identificação dos beneficiários se dará por meio de comprovação médica. Art. 5º. Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos deficientes. Parágrafo único - A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica. Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 18 de Junho de 2018. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:D0ED35E1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/06/2019. Edição 2484 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D0ED35E1/caaf587f570f6adfbfa1380a78f4a3dfcaaf587f570f6adfbfa1380a78f4a3df 1/1