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norma nº 3566/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3566 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaAutoriza a celebração de Termo de Cooperação entre Poder Público Municipal e a iniciativa privada para recebimento de bens e serviços, sem ônus ao Município
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
TERMO DE COOPERAÇÃO PODER PUBLICO INCIATIVA PRIVADA LEI
3566
Lei nº 3.566/2019
Ementa: “Autoriza a celebração de Termo de
Cooperação entre Poder Público Municipal e a
iniciativa privada para recebimento de bens e
serviços, sem ônus ao Município”.
O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e
por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Ficam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, as autarquias e
demais entidades da Administração Indireta do Município de Rolim de
Moura autorizadas a receber bens e serviços em doação, estabelecendo
parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos
relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de
atuação, obedecidos os parâmetros fixados na presente Lei.
Parágrafo único. As doações ocorrerão de modo simples, na forma
do art. 2º, mediante divulgação de apoio, na forma do art. 3º, ou para
fins de melhorias urbanas, conforme art. 4º, todos desta Lei.
Art. 2º Todos aqueles que pretendem realizar simples doação de bens
e serviços, sem encargo para a Administração, poderão fazê-lo
diretamente ao Poder Público Municipal, ficando a autoridade
competente ou dirigente de entidade da Administração Indireta,
responsável pela análise da proposta.
§ 1º O doador poderá indicar a destinação específica do bem doado,
desde que atendido o interesse público.
§ 2º A doação será formalizada mediante Termo de Cooperação, na
qual constarão, necessariamente, os dados do doador e da entidade do
Poder Público beneficiária, a destinação do bem ou serviço doado e
suas características, cláusula de ausência de ônus para o Poder Público
e o local de entrega da doação ou execução do serviço.
§ 3º A doação não gerará para o Poder Público qualquer ônus, sendo
expressamente vedado ao particular o recebimento de recursos ou
indenizações em virtude da doação prestada.
§ 4º Ao procedimento, objeto da presente Lei, deverá ser dada ampla
divulgação, inclusive no respectivo site oficial do órgão municipal
beneficiário.
§ 5º Os bens doados deverão entrar no patrimônio da entidade do
Poder Público beneficiária, devendo a Administração Pública
formalizar o procedimento para tal fim.
Art. 3º O Poder Público poderá autorizar a inserção do nome do
doador no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou
projeto em que for empregado o bem doado.
Art. 4º As chefias dos órgãos municipais descritos no caput do artigo
1º da presente Lei, poderão formalizar Termo de Cooperação com a
iniciativa privada visando à execução e manutenção de melhorias
urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como a conservação de áreas
municipais seus órgão e equipamentos, atendido o interesse público
sem ônus financeiro para o Município.
§ 1º A melhoria, conservação ou serviço executado na forma do caput
será objeto de divulgação no bem ou local em que for executado,
mediante afixação de placa ou publicidade que conterá identificação
do doador e, sempre, a menção ao Poder Público Municipal.
§ 2º Os órgãos municipais estabelecerão critérios para determinar a
proporção entre o valor financeiro dos serviços, obras recebidas ou
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bens recebidos e as dimensões da mensagem contida na placa ou
publicidade a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º São vedadas as subscrições de Termo de Cooperação, na espécie
prevista no caput, com pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal
com a Fazenda Municipal.
§ 4º Os chefes dos órgãos municipais definirão, por ato próprio, os
critérios de seleção dentre as várias propostas de doação de bens e
serviços gratuitos ofertados pela iniciativa privada, para um mesmo
objeto, atendendo-se aos princípios básicos da legalidade,
impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade
administrativa.
§ 5º Deverão ser considerados, na análise das propostas de
cooperação, de doação de bens e serviços e de parceria com a
iniciativa privada de que trata o caput, os seguintes critérios, sem
prejuízo de outros aspectos a serem também avaliados em cada caso:
I - o valor do benefício econômico recebido pelo Poder Público, assim
compreendidos os investimentos referentes aos serviços e/ou obras a
serem promovidos pelo proponente;
II - proposta de redução de área de exposição permitida nas
mensagens de publicidade de cooperação.
Art. 5º Os chefes dos órgãos municipais definidos no caput do artigo
1º definirão, por ato próprio, o procedimento de cooperação objeto da
presente Lei.
Art. 6º Fica proibido o recebimento pelos chefes dos órgãos
municipais definidos no caput do artigo 1º a aceitação ou receber e
divulgação no período de três meses antes das eleições municipais
qualquer doação bens e serviços bem como estabelecer parcerias com
a iniciativa privada.
Parágrafo único. O não cumprimento do caput do art.6º poderá
acarretar infração administrativa funcional e cível por infringência da
Lei de Improbidade Administrativa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rolim de Moura, Rondônia, 18 de Junho de 2019.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:E3E116B0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/06/2019. Edição 2484
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