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norma nº 3548/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3548 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaDispõe sobre o Serviço Voluntário no âmbito da administração Direta e Indireta do Município de Rolim de Moura.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI 3548 SERVIÇO VOLUNTARIO
Ementa: “Dispõe sobre o Serviço Voluntário no
âmbito da administração Direta e Indireta do
Município de Rolim de Moura”.
O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e
por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município de Rolim de Moura
com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de
envolvimento comunitário e cidadania, ficando sua prestação
disciplinada por esta Lei.
Art. 2º. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a
atividade não remunerada prestada por pessoa física a quaisquer
órgãos da Administração Direta ou entidades dotadas de personalidade
jurídica própria integrantes da Administração Indireta do Município de
Rolim de Moura.
Art. 3º. O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou
empregatício com a Administração Pública Municipal, nem qualquer
outra obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, sindical ou
afim.
Art. 4º. Fica vedado:
I - o exercício do trabalho voluntário que substitua total ou
parcialmente a função exercida por qualquer categoria profissional,
servidor ou empregado público vinculado ao Município de Rolim de
Moura;
II – o exercício de trabalho voluntário por quem não possui renda
própria, individual ou familiar, apta ao seu sustento ou de sua família;
III – a concessão ou repasse de quaisquer valores ou benefícios aos
prestadores de serviço voluntário, ainda que a título de ressarcimento
de eventuais despesas;
IV – o exercício do trabalho voluntário por pessoa menor de 18
(dezoito) anos.
Art. 5º. A análise sobre a correspondência das funções
desempenhadas pelo(a) prestador(a) do serviço de voluntariado com
qualquer atribuição própria de categoria profissional, servidor ou
empregado púbico municipal deverá ser realizada pela Secretaria
Municipal de Planejamento, por área de atuação.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, os
órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração
Indireta deverão consultar a Secretaria Municipal de Planejamento
instruindo seu pedido de análise de correspondência de funções com a
descrição pormenorizada das atividades a serem desenvolvidas
pelos(as) prestadores(as) de serviços voluntários.
Art. 6º. A prestação de serviço voluntário será precedida da
celebração de Termo de Adesão entre o órgão da Administração Direta
ou entidade da Administração Indireta do município de Rolim de
Moura e o(a) prestador(a) do serviço voluntário.
Parágrafo único. O Termo de Adesão só poderá ser formalizado após a
verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço
voluntário e da regularidade da sua documentação civil, bem como
após a apresentação de atestado médico de saúde física e mental.
Art. 7º. No Termo de Adesão a que se refere o Art. 6º, deverão
constar:
I - nome e a qualificação completa do(a) prestador(a) de serviços
voluntários;
II - local, prazo, e duração semanal e diária da prestação do serviço;
III - definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV - direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de
serviços voluntários;
V - ressalva de que o(a) prestador(a) de serviços voluntários é
responsável por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a
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causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo
civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive
quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa
comunicação de que trata o parágrafo único deste artigo, da prestação
dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido;
VI - demais condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta
Lei.
Parágrafo único. A prestação do serviço voluntário poderá ser
livremente ajustada entre o órgão municipal e o(a) prestador(a) do
serviço voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as
partes.
Art. 8º. A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de
até um ano, prorrogável, mediante termo aditivo, a critério do órgão
municipal ao qual se vincule o serviço.
Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser rescindido
unilateralmente pelas partes a qualquer tempo, mediante prévia e
expressa comunicação.
Art. 9º. São direitos do(a) prestador(a) de serviços voluntários:
I - escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;
II - receber orientações para exercer adequadamente suas funções;
III - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo
corpo de voluntários do órgão ou entidade municipal, visando o
aperfeiçoamento da prestação dos serviços.
Art. 10. São obrigações do(a) prestador(a) de serviços voluntários,
dentre outras, sob pena de desligamento:
I - manter comportamento compatível com sua atuação;
II - ser assíduo(a) no desempenho de suas atividades;
III - identificar-se, mediante o uso do crachá que lhe for entregue, nas
dependências do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades ou
fora dele, quando a seu serviço;
IV - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais
do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades, bem como os(a)
demais prestadores(as) de serviços voluntários e o público em geral;
V - exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Adesão,
sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela
direção do órgão ou entidade ao qual se encontra vinculado;
VI - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a
prestação de serviço;
VII - reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à
Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução dos
serviços voluntários;
VIII - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem
como observar outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão
ou entidade no qual se encontrar prestando serviços voluntários.
Art. 11. É vedado ao prestador(a) de serviços voluntários:
I - exercer funções privativas de categoria profissional, servidor
municipal ou empregado público vinculado ao Município de Rolim de
Moura;
II - identificar-se invocando sua condição de voluntário(a) quando não
estiver no pleno exercício das atividades voluntárias no órgão ou
entidade pública municipal a que se vincule;
III - receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento pelos
serviços prestados voluntariamente.
Art. 12. Será desligado(a) do exercício de suas funções o(a)
prestador(a) de serviços voluntários que descumprir qualquer das
normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a readmissão do(a) prestador(a) de
serviços voluntários desligado(a) na forma deste artigo.
Art. 13. Caberá às Secretarias Municipal de Governo, Planejamento e
Fazenda, com o subsídio das demais secretarias e entidades da
Administração Indireta:
I - regulamentar e organizar e o gerenciamento do corpo de
prestadores(as) de serviços voluntários sob suas respectivas
responsabilidades;
II – estabelecer as atividades que poderão ser exercidas
voluntariamente sem que ocorra a substituição de trabalho próprio de
qualquer categoria profissional, servidor(a) ou empregado(a) público
vinculado ao Município de Rolim de Moura, observado o disposto no
Art. 5º desta Lei;
III – fixar, quando necessário, outros requisitos a serem satisfeitos
pelos(as) prestadores(as) de serviço voluntário em razão de eventuais
especificidades de cada órgão ou entidade;
IV - aprovar modelo interno de Termo de Adesão à Prestação de
Serviço Voluntário com conteúdo que contemple o disposto nesta Lei
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e atenda suas necessidades específicas.
Parágrafo único. Aos órgãos e entidades municipais caberá, ainda, a
manutenção de um banco de dados atualizado de seus prestadores(as)
de serviços voluntários que contenha nome, qualificação, endereço
residencial, telefones, e-mail, data de admissão, atividades
desenvolvidas, data e motivo da saída do quadro de voluntários e as
demais informações complementares que se fizerem necessárias.
Art. 14. Ao término de cada período de prestação dos serviços
voluntários, desde que não inferior ao período de um mês, deverá o
órgão ou entidade municipal emitir declaração de sua participação no
serviço voluntário instituído por esta Lei.
Art. 15. Cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal
que mantenha corpo de prestadores(as) de serviços voluntários deverá
designar, para coordená-lo, agente público de seu quadro de pessoal,
ao qual competirá zelar pelo fiel cumprimento das normas
disciplinadas nesta Lei, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 16. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará por decreto a presente Lei
no que couber.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 10 de Abril de 2019.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:3BC3A155
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/04/2019. Edição 2436
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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