| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3548 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o Serviço Voluntário no âmbito da administração Direta e Indireta do Município de Rolim de Moura. |
| native_id | 1177 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI 3548 SERVIÇO VOLUNTARIO Ementa: “Dispõe sobre o Serviço Voluntário no âmbito da administração Direta e Indireta do Município de Rolim de Moura”. O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º. Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rolim de Moura com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de envolvimento comunitário e cidadania, ficando sua prestação disciplinada por esta Lei. Art. 2º. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a quaisquer órgãos da Administração Direta ou entidades dotadas de personalidade jurídica própria integrantes da Administração Indireta do Município de Rolim de Moura. Art. 3º. O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a Administração Pública Municipal, nem qualquer outra obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, sindical ou afim. Art. 4º. Fica vedado: I - o exercício do trabalho voluntário que substitua total ou parcialmente a função exercida por qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Município de Rolim de Moura; II – o exercício de trabalho voluntário por quem não possui renda própria, individual ou familiar, apta ao seu sustento ou de sua família; III – a concessão ou repasse de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviço voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas; IV – o exercício do trabalho voluntário por pessoa menor de 18 (dezoito) anos. Art. 5º. A análise sobre a correspondência das funções desempenhadas pelo(a) prestador(a) do serviço de voluntariado com qualquer atribuição própria de categoria profissional, servidor ou empregado púbico municipal deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento, por área de atuação. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta deverão consultar a Secretaria Municipal de Planejamento instruindo seu pedido de análise de correspondência de funções com a descrição pormenorizada das atividades a serem desenvolvidas pelos(as) prestadores(as) de serviços voluntários. Art. 6º. A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de Adesão entre o órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta do município de Rolim de Moura e o(a) prestador(a) do serviço voluntário. Parágrafo único. O Termo de Adesão só poderá ser formalizado após a verificação da idoneidade do candidato à prestação de serviço voluntário e da regularidade da sua documentação civil, bem como após a apresentação de atestado médico de saúde física e mental. Art. 7º. No Termo de Adesão a que se refere o Art. 6º, deverão constar: I - nome e a qualificação completa do(a) prestador(a) de serviços voluntários; II - local, prazo, e duração semanal e diária da prestação do serviço; III - definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas; IV - direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários; V - ressalva de que o(a) prestador(a) de serviços voluntários é responsável por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a 03/12/2025, 12:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3BC3A155/4ae51afa766a4fd9de7fbe0ab6d5ab684ae51afa766a4fd9de7fbe0ab6d5ab68 1/3 causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata o parágrafo único deste artigo, da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido; VI - demais condições, direitos, deveres e vedações previstos nesta Lei. Parágrafo único. A prestação do serviço voluntário poderá ser livremente ajustada entre o órgão municipal e o(a) prestador(a) do serviço voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes. Art. 8º. A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de até um ano, prorrogável, mediante termo aditivo, a critério do órgão municipal ao qual se vincule o serviço. Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser rescindido unilateralmente pelas partes a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação. Art. 9º. São direitos do(a) prestador(a) de serviços voluntários: I - escolher uma atividade com a qual tenha afinidade; II - receber orientações para exercer adequadamente suas funções; III - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários do órgão ou entidade municipal, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços. Art. 10. São obrigações do(a) prestador(a) de serviços voluntários, dentre outras, sob pena de desligamento: I - manter comportamento compatível com sua atuação; II - ser assíduo(a) no desempenho de suas atividades; III - identificar-se, mediante o uso do crachá que lhe for entregue, nas dependências do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades ou fora dele, quando a seu serviço; IV - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão ou entidade no qual exerce suas atividades, bem como os(a) demais prestadores(as) de serviços voluntários e o público em geral; V - exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de Adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ou entidade ao qual se encontra vinculado; VI - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço; VII - reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários; VIII - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se encontrar prestando serviços voluntários. Art. 11. É vedado ao prestador(a) de serviços voluntários: I - exercer funções privativas de categoria profissional, servidor municipal ou empregado público vinculado ao Município de Rolim de Moura; II - identificar-se invocando sua condição de voluntário(a) quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias no órgão ou entidade pública municipal a que se vincule; III - receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento pelos serviços prestados voluntariamente. Art. 12. Será desligado(a) do exercício de suas funções o(a) prestador(a) de serviços voluntários que descumprir qualquer das normas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Fica vedada a readmissão do(a) prestador(a) de serviços voluntários desligado(a) na forma deste artigo. Art. 13. Caberá às Secretarias Municipal de Governo, Planejamento e Fazenda, com o subsídio das demais secretarias e entidades da Administração Indireta: I - regulamentar e organizar e o gerenciamento do corpo de prestadores(as) de serviços voluntários sob suas respectivas responsabilidades; II – estabelecer as atividades que poderão ser exercidas voluntariamente sem que ocorra a substituição de trabalho próprio de qualquer categoria profissional, servidor(a) ou empregado(a) público vinculado ao Município de Rolim de Moura, observado o disposto no Art. 5º desta Lei; III – fixar, quando necessário, outros requisitos a serem satisfeitos pelos(as) prestadores(as) de serviço voluntário em razão de eventuais especificidades de cada órgão ou entidade; IV - aprovar modelo interno de Termo de Adesão à Prestação de Serviço Voluntário com conteúdo que contemple o disposto nesta Lei 03/12/2025, 12:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3BC3A155/4ae51afa766a4fd9de7fbe0ab6d5ab684ae51afa766a4fd9de7fbe0ab6d5ab68 2/3 e atenda suas necessidades específicas. Parágrafo único. Aos órgãos e entidades municipais caberá, ainda, a manutenção de um banco de dados atualizado de seus prestadores(as) de serviços voluntários que contenha nome, qualificação, endereço residencial, telefones, e-mail, data de admissão, atividades desenvolvidas, data e motivo da saída do quadro de voluntários e as demais informações complementares que se fizerem necessárias. Art. 14. Ao término de cada período de prestação dos serviços voluntários, desde que não inferior ao período de um mês, deverá o órgão ou entidade municipal emitir declaração de sua participação no serviço voluntário instituído por esta Lei. Art. 15. Cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que mantenha corpo de prestadores(as) de serviços voluntários deverá designar, para coordená-lo, agente público de seu quadro de pessoal, ao qual competirá zelar pelo fiel cumprimento das normas disciplinadas nesta Lei, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 16. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 17. O Poder Executivo regulamentará por decreto a presente Lei no que couber. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 10 de Abril de 2019. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:3BC3A155 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/04/2019. Edição 2436 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3BC3A155/4ae51afa766a4fd9de7fbe0ab6d5ab684ae51afa766a4fd9de7fbe0ab6d5ab68 3/3