| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3565 / 2019 |
| Date | 2019-06-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$60.816,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.565/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$60.816,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$60.816,00 (SESSENTA MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1242 – Aquisição de Equipamentos para Assistência Farmacêutica 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$60.816,00 Sub-total:..............R$60.816,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: FUNDO A FUNDO ORGANIZAÇÃO DOS SERV. DE ASSIS. FARMACÊUTICA NO SUS VALOR: R$60.816,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de junho de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8FD7CAF6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/06/2019. Edição 2481 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8FD7CAF6/7c3a086d110691c23ab0ef0591ef648b7c3a086d110691c23ab0ef0591ef648b 1/1