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norma nº 3565/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3565 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$60.816,00
native_id1178

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.565/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$60.816,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do Artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$60.816,00 (SESSENTA
MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1242 – Aquisição de Equipamentos para
Assistência Farmacêutica
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...........R$60.816,00
Sub-total:..............R$60.816,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
FUNDO A FUNDO
ORGANIZAÇÃO DOS SERV. DE ASSIS. FARMACÊUTICA NO
SUS
VALOR: R$60.816,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de junho de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8FD7CAF6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/06/2019. Edição 2481
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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03/12/2025, 12:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8FD7CAF6/7c3a086d110691c23ab0ef0591ef648b7c3a086d110691c23ab0ef0591ef648b 1/1

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