| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3549 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$93.726,92. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.549/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$93.726,92”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$93.726,92 (NOVENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 04.010 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA 04.010.08.243.0021.2181 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$10.000,00 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................R$8.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$5.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................... R$64.000,00 Sub-Total:.......................R$87.000,00 04.010.08.243.0021.2246 – Apoio as Associações e Instituições de Atendimento a Sociedade 33.50.43.00 – Subvenções Sociais...............................R$6.726,92 Sub-Total:.................................R$6.726,92 TOTAL:.....................R$93.726,92 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA VALOR: R$93.726,92 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 12 de abril de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F11366DF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/04/2019. Edição 2439 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F11366DF/0adc062f3807e0843bd6f3aa6dd05b200adc062f3807e0843bd6f3aa6dd05b20 1/1