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norma nº 3549/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3549 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$93.726,92.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.549/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no valor de
R$93.726,92”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$93.726,92 (NOVENTA E
TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E
NOVENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
04.010 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA
04.010.08.243.0021.2181 – Manutenção do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$10.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física........................R$8.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$5.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............................... R$64.000,00
Sub-Total:.......................R$87.000,00
04.010.08.243.0021.2246 – Apoio as Associações e Instituições de
Atendimento a Sociedade
33.50.43.00 – Subvenções Sociais...............................R$6.726,92
Sub-Total:.................................R$6.726,92
TOTAL:.....................R$93.726,92
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA
VALOR: R$93.726,92
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de abril de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F11366DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/04/2019. Edição 2439
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 12:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F11366DF/0adc062f3807e0843bd6f3aa6dd05b200adc062f3807e0843bd6f3aa6dd05b20 1/1

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