| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3564 / 2019 |
| Date | 2019-06-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$237.806,11 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$19.673,25 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.564/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$237.806,11 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$19.673,25”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$237.806,11 (DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL, OITOCENTOS E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais – PRÓPRIO/CIDE/FITHA 33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$237.806,11 Sub-total:.................R$237.806,11 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: CONVÊNIO Nº 002/19/FITHA FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO/FITHA VALOR: R$237.806,11 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$19.673,25 (DEZENOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais – PRÓPRIO/CIDE/FITHA 33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$19.673,25 Sub-total:.....................R$19.673,25 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$19.673,25 Sub-total:....................R$19.673,25 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 03/12/2025, 12:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/987E2BA6/8d078cd03da6afc7debff978ce8606fc8d078cd03da6afc7debff978ce8606fc 1/2 Rolim de Moura/RO, 13 de junho de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:987E2BA6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/06/2019. Edição 2481 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/987E2BA6/8d078cd03da6afc7debff978ce8606fc8d078cd03da6afc7debff978ce8606fc 2/2