br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3564/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3564 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$237.806,11 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$19.673,25
native_id1180

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.564/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$237.806,11 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$19.673,25”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$237.806,11 (DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL,
OITOCENTOS E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais –
PRÓPRIO/CIDE/FITHA
33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$237.806,11
Sub-total:.................R$237.806,11
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO Nº 002/19/FITHA
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E
HABITAÇÃO/FITHA
VALOR: R$237.806,11
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$19.673,25 (DEZENOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E
TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais –
PRÓPRIO/CIDE/FITHA
33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$19.673,25
Sub-total:.....................R$19.673,25
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$19.673,25
Sub-total:....................R$19.673,25
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
03/12/2025, 12:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/987E2BA6/8d078cd03da6afc7debff978ce8606fc8d078cd03da6afc7debff978ce8606fc 1/2
Rolim de Moura/RO, 13 de junho de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:987E2BA6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/06/2019. Edição 2481
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 12:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/987E2BA6/8d078cd03da6afc7debff978ce8606fc8d078cd03da6afc7debff978ce8606fc 2/2

open original →