| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3550 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$7.658,63 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.311,68. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.550/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$7.658,63 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.311,68”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$7.658,63 (SETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1201 – Aquisição de Playgroud 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$7.658,63 Subtotal:..........................................................................................R$7.658,63 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC VALOR: R$7.658,63 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$7.311,68 (SETE MIL, TREZENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1201 – Aquisição de Playgroud 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................R$7.311,68 Sub-total:............................R$7.311,68 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.2019 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – Pré Escola 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$7.311,68 Sub-total:.....................R$7.311,68 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 12 de abril de 2019. 03/12/2025, 12:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A692CEAF/69d0a1a0a9a7e3d25e660824eb79418769d0a1a0a9a7e3d25e660824eb794187 1/2 LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A692CEAF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/04/2019. Edição 2439 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A692CEAF/69d0a1a0a9a7e3d25e660824eb79418769d0a1a0a9a7e3d25e660824eb794187 2/2