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norma nº 3550/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3550 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$7.658,63 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.311,68.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.550/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$7.658,63 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$7.311,68”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, incisos I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$7.658,63 (SETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO
REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1201 – Aquisição de Playgroud
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente....................................R$7.658,63
Sub￾total:..........................................................................................R$7.658,63
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR: R$7.658,63
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$7.311,68 (SETE MIL, TREZENTOS E ONZE REAIS E
SESSENTA E OITO CENTAVOS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1201 – Aquisição de Playgroud
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente........................R$7.311,68
Sub-total:............................R$7.311,68
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.2019 – Manutenção das Escolas de Educação
Infantil – Pré Escola
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$7.311,68
Sub-total:.....................R$7.311,68
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de abril de 2019.
03/12/2025, 12:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A692CEAF/69d0a1a0a9a7e3d25e660824eb79418769d0a1a0a9a7e3d25e660824eb794187 1/2
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A692CEAF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/04/2019. Edição 2439
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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03/12/2025, 12:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A692CEAF/69d0a1a0a9a7e3d25e660824eb79418769d0a1a0a9a7e3d25e660824eb794187 2/2

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