| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3563 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.563/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.241.0010.1241 – Ampliação do Centro de Convivência do Idoso – Conv. nº 126/DPCN/2017 44.90.51.00 – Obras e Instalações......................R$250.000,00 TOTAL:...........................R$250.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN VALOR: R$250.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.241.0010.1241 – Ampliação do Centro de Convivência do Idoso – Conv. nº 126/DPCN/2017 44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$10.000,00 TOTAL:....................R$10.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0038.2159 – Manutenção do Centro de Artes e Esportes Unificado - CEUs 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$5.000,00 Sub-total:.........................R$5.000,00 03.009.08.244.0009.2160 – Manutenção da Casa da Criança e Adolescente 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$5.000,00 Sub-total:...................R$5.000,00 TOTAL:.....................R$10.000,00 03/12/2025, 12:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A50D7EA7/f044204ef5a0246cf4fa321c358c9f12f044204ef5a0246cf4fa321c358c9f12 1/2 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 31 de maio de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A50D7EA7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/06/2019. Edição 2472 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A50D7EA7/f044204ef5a0246cf4fa321c358c9f12f044204ef5a0246cf4fa321c358c9f12 2/2