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norma nº 3563/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3563 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.000,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.563/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$250.000,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$10.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.241.0010.1241 – Ampliação do Centro de Convivência do
Idoso – Conv. nº 126/DPCN/2017
44.90.51.00 – Obras e Instalações......................R$250.000,00
TOTAL:...........................R$250.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
VALOR: R$250.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.241.0010.1241 – Ampliação do Centro de Convivência do
Idoso – Conv. nº 126/DPCN/2017
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$10.000,00
TOTAL:....................R$10.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0038.2159 – Manutenção do Centro de Artes e
Esportes Unificado - CEUs
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...................R$5.000,00
Sub-total:.........................R$5.000,00
03.009.08.244.0009.2160 – Manutenção da Casa da Criança e
Adolescente
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......................R$5.000,00
Sub-total:...................R$5.000,00
TOTAL:.....................R$10.000,00
03/12/2025, 12:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A50D7EA7/f044204ef5a0246cf4fa321c358c9f12f044204ef5a0246cf4fa321c358c9f12 1/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 31 de maio de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A50D7EA7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/06/2019. Edição 2472
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 12:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A50D7EA7/f044204ef5a0246cf4fa321c358c9f12f044204ef5a0246cf4fa321c358c9f12 2/2

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