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norma nº 3562/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3562 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$400.000,00
native_id1183

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.562/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$400.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$400.000,00
(QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2298 – Incremento Temp. do Limite Financeiro
do MAC – Proposta nº 36000238633201800 – Emenda Senador Ivo
Cassol
33.90.30.00 – Material de Consumo.....R$300.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros.....R$100.000,00
Sub-total:................R$400.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
PROPOSTA Nº 36000238633201800
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FUNDO A FUNDO
VALOR: R$400.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de maio de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3854C7F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/05/2019. Edição 2467
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 12:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3854C7F6/8010f504d8a3dd1efd643edf8afbb5418010f504d8a3dd1efd643edf8afbb541 1/1

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