| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3562 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$400.000,00 |
| native_id | 1183 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.562/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$400.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2298 – Incremento Temp. do Limite Financeiro do MAC – Proposta nº 36000238633201800 – Emenda Senador Ivo Cassol 33.90.30.00 – Material de Consumo.....R$300.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros.....R$100.000,00 Sub-total:................R$400.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: PROPOSTA Nº 36000238633201800 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FUNDO A FUNDO VALOR: R$400.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de maio de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3854C7F6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/05/2019. Edição 2467 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3854C7F6/8010f504d8a3dd1efd643edf8afbb5418010f504d8a3dd1efd643edf8afbb541 1/1