| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3551 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$460.859,31. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.551/2019 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$460.859,31”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$460.859,31 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.2089 – Manutenção da Secretaria Semagri 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$460.859,31 Sub-total:....................R$460.859,31 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.2158 – Melhor Caminho 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$262.389,82 Sub-total:......................R$262.389,82 02.012.20.606.0012.2167 – Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................R$30.000,00 Sub-total:.............................R$30.000,00 02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento Sustentável da Pecuária 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$15.000,00 Sub-total:....................R$15.000,00 02.012.20.606.0012.2174 – Desenvolvimento Sustentável na Produção da Cafeicultura/Cacau 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$111.060,95 Sub-total:.........................R$111.060,95 02.012.20.606.0012.2178 – Incentivo a Agroindústria Familiar 33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$42.408,54 Sub-total:......................R$42.408,54 TOTAL:....................R$460.859,31 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 12 de abril de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura 03/12/2025, 12:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FF6E33A8/2667419559ff64e55ce3cacb3247ed552667419559ff64e55ce3cacb3247ed55 1/2 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:FF6E33A8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/04/2019. Edição 2439 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FF6E33A8/2667419559ff64e55ce3cacb3247ed552667419559ff64e55ce3cacb3247ed55 2/2