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norma nº 3551/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3551 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$460.859,31.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.551/2019
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$460.859,31”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$460.859,31
(QUATROCENTOS E SESSENTA MIL, OITOCENTOS E
CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.2089 – Manutenção da Secretaria Semagri
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$460.859,31
Sub-total:....................R$460.859,31
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.2158 – Melhor Caminho
33.90.30.00 – Material de
Consumo.....................................................R$262.389,82
Sub-total:......................R$262.389,82
02.012.20.606.0012.2167 – Desenvolvimento Sustentável da
Aquicultura e Pesca
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................................R$30.000,00
Sub-total:.............................R$30.000,00
02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento Sustentável da Pecuária
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$15.000,00
Sub-total:....................R$15.000,00
02.012.20.606.0012.2174 – Desenvolvimento Sustentável na
Produção da Cafeicultura/Cacau
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$111.060,95
Sub-total:.........................R$111.060,95
02.012.20.606.0012.2178 – Incentivo a Agroindústria Familiar
33.90.30.00 – Material de
Consumo..........................................R$42.408,54
Sub-total:......................R$42.408,54
TOTAL:....................R$460.859,31
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de abril de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
03/12/2025, 12:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FF6E33A8/2667419559ff64e55ce3cacb3247ed552667419559ff64e55ce3cacb3247ed55 1/2
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:FF6E33A8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/04/2019. Edição 2439
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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03/12/2025, 12:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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