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norma nº 3561/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3561 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$386.702,47
native_id1185

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.561/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no valor de
R$386.702,47”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$386.702,47 (TREZENTOS E OITENTA E SEIS MIL,
SETECENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA E SETE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0009.2160 – Apoio ao Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI
33.90.30.00 – Material de Consumo...R$21.941,97
Sub-total:.......R$21.941,97
03.009.08.244.0009.2161 – Apoio ao Serviço de Proteção Social a
Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas
33.90.30.00 – Material de Consumo......R$5.000,00
Sub-total:..........R$5.000,00
03.009.08.244.0009.2162 – Apoio ao Programa de Proteção a Pessoa
com Deficiência
33.90.30.00 – Material de Consumo......R$8.000,00
Sub-total:..........R$8.000,00
03.009.08.244.0010.2164 – Apoio ao Sistema Único de Assistência
Social – IGD SUAS
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil....R$10.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.....R$15.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......R$10.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.......R$29.654,05
Sub-total:.........R$64.654,05
03.009.08.244.0010.2166 – Apoio ao Programa Bolsa Família – IGD
– M
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil......R$5.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.....R$30.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......R$40.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.......R$61.882,14
Sub-total:.......R$136.882,14
03.009.08.244.0010.2169 – Apoio e Manutenção dos Serviços de
Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF
33.90.30.00 – Material de Consumo.....R$25.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......R$14.415,22
Sub-total:.........R$39.415,22
03.009.08.244.0010.2170 – Apoio ao Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
33.90.30.00 – Material de Consumo....R$20.000,00
03/12/2025, 12:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/95E82FFC/a677f8dd429181fc27e94cbaca34d382a677f8dd429181fc27e94cbaca34d382 1/2
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......R$10.000,00
Sub-total:........R$30.000,00
03.009.08.122.0038.2189 – Conselho Difuso – Repasse a
Órgãos/Instituições
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.......R$80.809,09
Sub-total:.........R$80.809,09
TOTAL:.......R$386.702,47
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos
Conveniados, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO DE PROGRAMAS FEDERAIS
29.099-8 – CONSELHO DIFUSO......R$80.809,09
46.328-0 - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO
PROGRAMA BOLSA FAMILIA – IGD........R$136.882,14
46.330-2 - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
IGDSUAS......R$64.654,05
46.334-5 - APOIO AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VINCÚLOS.......R$69.415,22
49.908-0 – PAEFI......R$34.941,97
TOTAL:.......R$386.702,47
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de maio de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:95E82FFC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/05/2019. Edição 2467
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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03/12/2025, 12:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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