| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3561 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$386.702,47 |
| native_id | 1185 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.561/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$386.702,47”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$386.702,47 (TREZENTOS E OITENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0009.2160 – Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI 33.90.30.00 – Material de Consumo...R$21.941,97 Sub-total:.......R$21.941,97 03.009.08.244.0009.2161 – Apoio ao Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas 33.90.30.00 – Material de Consumo......R$5.000,00 Sub-total:..........R$5.000,00 03.009.08.244.0009.2162 – Apoio ao Programa de Proteção a Pessoa com Deficiência 33.90.30.00 – Material de Consumo......R$8.000,00 Sub-total:..........R$8.000,00 03.009.08.244.0010.2164 – Apoio ao Sistema Único de Assistência Social – IGD SUAS 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil....R$10.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.....R$15.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$10.000,00 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.......R$29.654,05 Sub-total:.........R$64.654,05 03.009.08.244.0010.2166 – Apoio ao Programa Bolsa Família – IGD – M 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil......R$5.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.....R$30.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$40.000,00 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.......R$61.882,14 Sub-total:.......R$136.882,14 03.009.08.244.0010.2169 – Apoio e Manutenção dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF 33.90.30.00 – Material de Consumo.....R$25.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$14.415,22 Sub-total:.........R$39.415,22 03.009.08.244.0010.2170 – Apoio ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 33.90.30.00 – Material de Consumo....R$20.000,00 03/12/2025, 12:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/95E82FFC/a677f8dd429181fc27e94cbaca34d382a677f8dd429181fc27e94cbaca34d382 1/2 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$10.000,00 Sub-total:........R$30.000,00 03.009.08.122.0038.2189 – Conselho Difuso – Repasse a Órgãos/Instituições 33.50.43.00 – Subvenções Sociais.......R$80.809,09 Sub-total:.........R$80.809,09 TOTAL:.......R$386.702,47 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO DE PROGRAMAS FEDERAIS 29.099-8 – CONSELHO DIFUSO......R$80.809,09 46.328-0 - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA – IGD........R$136.882,14 46.330-2 - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IGDSUAS......R$64.654,05 46.334-5 - APOIO AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCÚLOS.......R$69.415,22 49.908-0 – PAEFI......R$34.941,97 TOTAL:.......R$386.702,47 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de maio de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:95E82FFC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/05/2019. Edição 2467 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/95E82FFC/a677f8dd429181fc27e94cbaca34d382a677f8dd429181fc27e94cbaca34d382 2/2