| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3552 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.552/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1240 – Reforma da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – CR nº 863777/2017/MS/CAIXA 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................. R$300.000,00 Sub-Total:................R$300.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$300.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3.538/2019. Rolim de Moura/RO, 12 de abril de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C53947AC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/04/2019. Edição 2439 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C53947AC/2667419559ff64e55ce3cacb3247ed552667419559ff64e55ce3cacb3247ed55 1/1