| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3560 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$339.413,85 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.560/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$339.413,85”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$339.413,35 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E TREZE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU 02.010.15.451.0014.1009 – Convênio com o DETRAN 33.30.41.00 – Contribuições..................R$10.000,00 Sub-Total:................R$10.000,00 02.010.15.451.0014.2110 – Manutenção do CONTRAM 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....... R$58.413,85 Sub-Total:...........R$58.413,85 04.010.15.451.0014.2120 – Sinalização de Transito 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$260.000,00 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......................R$10.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$1.000,00 Sub-Total:...................................R$271.000,00 TOTAL:......................................R$339.413,35 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA VALOR: R$339.413,35 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de maio de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CA92A7FC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/05/2019. Edição 2467 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CA92A7FC/983412275ed236c003b5453d1016d5e2983412275ed236c003b5453d1016d5e2 1/1