| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3558 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$113.706,99 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3558/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$113.706,99”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$113.706,99 (CENTO E TREZE MIL, SETECENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0033.2292 – Manutenção da SEMUSA - Termo de Cooperação Santo Antônio Energia S/A - 2018 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$113.706,99 Sub-total:...............R$113.706,99 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA VALOR: R$113.706,99 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de maio de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:BEE41EA6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/05/2019. Edição 2462 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 12:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BEE41EA6/a69f2942d7e4930b20fba620bd4b3158a69f2942d7e4930b20fba620bd4b3158 1/1