| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4163 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$134.155,94”. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento urbano – programa SEGURANÇA E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.163/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$134.155,94”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$134.155,94 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.15.451.0009.2063 – Trânsito Melhor 33.30.41.00 – Contribuições.........................R$84.155,94 Sub-Total:.............................R$84.155,94 02.010.15.451.0009.2066 – Sinalização de Trânsito 33.90.30.00 – Material de Consumo...........................................................R$50.000,00 Sub-Total:........................................R$50.000,00 TOTAL:...............................................R$134.155,94 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA: 13512-7.........................R$134.155,94 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de setembro de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D603FCBA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/09/2022. Edição 3316 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 10/07/2024, 12:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D603FCBA/03AFcWeA7eb_FdlkUwPLQT2arSCW4KFmv4DmSoJbPQuA0cr8A6BFJKo0hMo-0… 1/1