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norma nº 4163/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4163 / 2022
Date 2022-09-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$134.155,94”. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento urbano – programa SEGURANÇA E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.163/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$134.155,94”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$134.155,94 (CENTO E
TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO
REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.15.451.0009.2063 – Trânsito Melhor
33.30.41.00 – Contribuições.........................R$84.155,94
Sub-Total:.............................R$84.155,94
02.010.15.451.0009.2066 – Sinalização de Trânsito
33.90.30.00 – Material de
Consumo...........................................................R$50.000,00
Sub-Total:........................................R$50.000,00
TOTAL:...............................................R$134.155,94
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme
abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA: 13512-7.........................R$134.155,94
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de setembro de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D603FCBA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/09/2022. Edição 3316
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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10/07/2024, 12:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D603FCBA/03AFcWeA7eb_FdlkUwPLQT2arSCW4KFmv4DmSoJbPQuA0cr8A6BFJKo0hMo-0… 1/1

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